Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0214
Scope and content
Série inserida na área de "atividades das Assessorias" constituída pelas formas de registo e controlo ("mapas") do procedimento de análise e promulgação de diplomas, elaboradas no âmbito da Assessoria Jurídica.
A partir de janeiro de 2008 este registo passou a ser feito exclusivamente em suporte digital.