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Registo de diplomas entrados para promulgação

Description details

Description level

Serie Serie

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0214

Title type

Controlado

Date range

1978 Date is certain to 2007 Date is certain

Scope and content

Série inserida na área de "atividades das Assessorias" constituída pelas formas de registo e controlo ("mapas") do procedimento de análise e promulgação de diplomas, elaboradas no âmbito da Assessoria Jurídica.

A partir de janeiro de 2008 este registo passou a ser feito exclusivamente em suporte digital.