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Casa Civil

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Casa Civil

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Reference code

PT/PR/AHPR/CC

Production dates

1912-08-15  to  2016-03-09 

Extents

93 Capilhas
1469.96 Maços
30 Caixas
3 Livros
36 Capas
31.8 Outros
29.64 Álbuns
184 Folhas
601736.4 Megabyte
6344.464 Gigabyte
224252 Kilobyte
20870 Byte
7.28 Metros lineares
318 Ficheiros
222 Pastas

Producer

Portugal. Presidência da República. Casa Civil do Presidente da República

Biography or history

É através do Decreto-Lei nº 24:044 de 21 de Junho de 1934 que surge a primeira referência à Casa Civil do Presidente da República (Artº 2º). Na sequência da reorganização dos serviços da Presidência da República, a Casa Civil foi concebida como um organismo adstrito aquela, sendo composta (Artº 4º) pelo Secretário-Geral da Presidência da República, pelo director do protocolo e introdutor diplomático, por um adjunto do protocolo e pelo secretário particular do Presidente da República. Segundo o Artigo 5º, o lugar de Secretário-Geral da Presidência era de livre escolha do Governo e nomeado pelo Presidente do Conselho.Depois do 25 de Abril de 1974, a Casa Civil é substituída por um Gabinete Civil, pelo Decreto-Lei nº 219/74, de 27 de Maio, por sua vez substituído por um Gabinete da Presidência da República, de acordo com o Decreo-Lei nº 755/74, de 28 de Dezembro, orgão de apoio pessoal do PR - à data o General Francisco Costa Gomes - constituído por um chefe e por um nº (até 10) de adjuntos da escolha do Presidente.Com a aprovação da Constituição de 1976 e a chegada a Belém de Ramalho Eanes, o primeiro Presidente eleito por sufrágio universal, a Presidência da República sentiu a necessidade de reajustar a orgânica dos seus serviços de apoio. Através do Decreto-Lei nº 675/76, de 31 de Agosto foi criada a Casa Civil - um orgão novo sem precedentes ou comparável a qualquer um existente na composição dos serviços de apoio ao Presidente da República, desde 1910 - e estabeleceram-se as respectivas normas de composição, organização e provimento de pessoal, bem como os respectivos vencimentos. Este serviço de apoio técnico e instrumental ao Presidente da República, inicialmente era constituído por um Chefe da Casa Civil e oito Assessores, providos livremente pelo Presidente, um dos quais dirigia o Centro de Apoio. Também estava considerada a existência de um grupo de consultores, constituído por especialistas de diversas matérias e de reconhecida competência da escolha pessoal do Presidente. Com o fim de reajustar os serviços de apoio do Presidente da República (Mário Soares), o Decreto-Lei nº 47/88 veio conferir ao Chefe da Casa Civil a coordenação administrativa e financeira destes serviços, passando a ter competência para autorizar despesas com aquisições de bens e serviços. A Lei nº 7/96 de 29 de Fevereiro, cujo objectivo foi definir e regular as estruturas e os serviços integrantes da Presidência, veio reforçar o papel da Casa Civil enquanto serviço de consulta, de análise, de informação e de apoio técnico ao Presidente da República (Jorge Sampaio).Cabe agora ao Chefe da Casa Civil assegurar a coordenação administrativa e financeira dos órgãos e serviços da Presidência da República, mesmo as que sejam legalmente cometidas a esta mas que não caibam a qualquer dos seus órgãos. É atribuição do Chefe da Casa Civil representar o Presidente da República sempre que este o determine.A Casa Civil passa a ser constituída pelo Chefe da Casa Civil, 12 assessores, 4 adjuntos e 15 secretários, dos quais 2 são secretários pessoais do chefe da Casa Civil. Tem também à sua disposição um corpo de consultores especialistas em várias matérias e um núcleo de apoio administrativo constituído por pessoal destacado da Secretaria-Geral. O Chefe da Casa Civil passa a delegar competências no Secretário-Geral e a coordenação do núcleo de apoio administrativo e do Centro de Comunicações num dos adjuntos.