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Decretos e despachos presidenciais

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Decretos e despachos presidenciais

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Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0211

Title type

Atribuído

Production dates

1976-07-16  to  2001-02-25 

Extents

5 Maços

Producer

Casa Civil do Presidente da República. Assessoria para os Assuntos Jurídicos. 1986-1996

Scope and content

Série inserida na àrea de "atividades das Assessorias", produzida no âmbito da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, e que inclui os processos relativos ao procedimento de assinatura pelo Presidente da República dos Decretos presidenciais.Estão incluídos nesta série, igualmente, os processos relativos à assinatura pelo PR dos Decretos com origem no Ministério dos Negócios Estrangeiros relativos à nomeação e exoneração do pessoal diplomático.Foram também incluídos nesta série os processos relativos à preparação, no âmbito da Assessoria Jurídica, para publicação em Diário da República dos despachos do Presidente da República relativos à nomeação de elementos do seu Gabinete, Casas Civil e Militar e outros Serviços de apoio.

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