Série inserida na àrea de "atividades das Assessorias", produzida no âmbito da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, e que inclui os processos relativos ao procedimento de assinatura pelo Presidente da República dos Decretos presidenciais.
Estão incluídos nesta série, igualmente, os processos relativos à assinatura pelo PR dos Decretos com origem no Ministério dos Negócios Estrangeiros relativos à nomeação e exoneração do pessoal diplomático.
Foram também incluídos nesta série os processos relativos à preparação, no âmbito da Assessoria Jurídica, para publicação em Diário da República dos despachos do Presidente da República relativos à nomeação de elementos do seu Gabinete, Casas Civil e Militar e outros Serviços de apoio.