Mapas de Entrada de Diplomas do Governo - IX e X Governos Constitucionais.

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Mapas de Entrada de Diplomas do Governo - IX e X Governos Constitucionais.

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0214/3857

Title type

Formal

Production dates

1983-06-24  to  1987-08-20 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Scope and content

Coleção de mapas elaborados pela Assessoria Jurídica com relação dos diplomas remetidos pelo Governo à Presidência da República para promulgação pelo Presidente da República (Ramalho Eanes e Mário Soares), entre julho de 1983 e agosto de 1987.Destes mapas de controlo interno constam a referência do diploma (registo na PCM), o assunto ou título, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a data de entrada na PR, a data de promulgação e a data de publicação em Diário da República.

Physical quota

CC.3857

Deposit quota

3857

Previous location

004018 (AI)