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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0214
Registo de diplomas entrados para promulgação
1978-01-31/1999-10
3856
Mapas de Entrada de Diplomas do Governo - V a VIII Governos Constitucionais.
1978-01-31/1983-06-01
3857
Mapas de Entrada de Diplomas do Governo - IX e X Governos Constitucionais.
1983-06-24/1987-08-20
3858
Mapas de Entrada de Diplomas do Governo - XI e XII Governos Constitucionais (9 de setembro de 1987 a 29 de setembro de 1995).
1987-09-09/1995-10-21
3859
Mapas de Entrada de Diplomas do Governo - XIII Governo Constitucional (17 de novembro de 1995 a 25 de outubro de 1999).
1995-11/1999-10
Mapas de Entrada de Diplomas do Governo - IX e X Governos Constitucionais.
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Mapas de Entrada de Diplomas do Governo - IX e X Governos Constitucionais.
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0214/3857
Title type
Formal
Production dates
1983-06-24
to
1987-08-20
Dimension and support
1 maço numa caixa
Scope and content
Coleção de mapas elaborados pela Assessoria Jurídica com relação dos diplomas remetidos pelo Governo à Presidência da República para promulgação pelo Presidente da República (Ramalho Eanes e Mário Soares), entre julho de 1983 e agosto de 1987.
Destes mapas de controlo interno constam a referência do diploma (registo na PCM), o assunto ou título, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a data de entrada na PR, a data de promulgação e a data de publicação em Diário da República.
Physical quota
CC.3857
Deposit quota
3857
Previous location
004018 (AI)