Mapas de Entrada de Diplomas do Governo - XIII Governo Constitucional (17 de novembro de 1995 a 25 de outubro de 1999).

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Mapas de Entrada de Diplomas do Governo - XIII Governo Constitucional (17 de novembro de 1995 a 25 de outubro de 1999).

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Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0214/3859

Title type

Formal

Production dates

1995-11  to  1999-10 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Scope and content

Coleção de mapas elaborados pela Assessoria Jurídica com relação dos diplomas remetidos pelo Governo do PM António Guterres à Presidência da República para promulgação pelo Presidente da República (Mário Soares e Jorge Sampaio), entre novembro de 1995 e outubro de 1999.Destes mapas de controlo interno constam a referência do diploma (registo na PCM), o assunto ou título, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a data de entrada na PR, a data de promulgação e a data de publicação em Diário da República.

Physical quota

CC.3859

Deposit quota

3859

Previous location

004020 (AI)