Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0215
Scope and content
Série inserida na área de "atividades das Assessorias" constituída pelos processos (organizados pela Assessoria Jurídica) associados a pareceres jurídicos, elaborados por consultores internos ou solicitados a juristas independentes no âmbito da apreciação para promulgação pelo Presidente da República de diplomas legais provenientes da Assembleia da República ou do Governo ou ainda no âmbito dos decretos e outros atos legislativos do PR.