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Pareceres de âmbito jurídico

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Serie Serie

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0215

Title type

Controlado

Scope and content

Série inserida na área de "atividades das Assessorias" constituída pelos processos (organizados pela Assessoria Jurídica) associados a pareceres jurídicos, elaborados por consultores internos ou solicitados a juristas independentes no âmbito da apreciação para promulgação pelo Presidente da República de diplomas legais provenientes da Assembleia da República ou do Governo ou ainda no âmbito dos decretos e outros atos legislativos do PR.

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