Pareceres de âmbito jurídico

Available actions

Reader available actions

 

Pareceres de âmbito jurídico

Description details

Description level

Series   Series

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0215

Title type

Controlado

Production dates

1986-02-07  to  2002-05-08 

Extents

2 Maços

Scope and content

Série inserida na área de "atividades das Assessorias" constituída pelos processos (organizados pela Assessoria Jurídica) associados a pareceres jurídicos, elaborados por consultores internos ou solicitados a juristas independentes no âmbito da apreciação para promulgação pelo Presidente da República de diplomas legais provenientes da Assembleia da República ou do Governo ou ainda no âmbito dos decretos e outros atos legislativos do PR.

Related material

PT/PR/AHPR/CC0204 - Dossiers temáticos / específicos