Classification scheme

Promulgação de diplomas

Available actions

Reader available actions

 

Promulgação de diplomas

Description details

Description level

Series   Series

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0213

Production dates

1976-01-03  to  2011-03-08 

Extents

98 Maços

Producer

Casa Civil do Presidente da República. Assessoria para os Assuntos Jurídicos. 1976-1986Casa Civil do Presidente da República. Assessoria para os Assuntos Jurídicos. 1986-1996Casa Civil do Presidente da República. Assessoria para os Assuntos Jurídicos e Constitucionais. 1996-2006

Scope and content

Série inserida na àrea de "actividades das Assessorias" e que inclui os processos relativos à análise e promulgação pelo Presidente da República dos diplomas legais oriundos do Governo ou da Assembleia da República, produzidos e mantidos ao nível da Assessoria Jurídica também intitulada Assessoria dos (para os) Assuntos Jurídicos (e Constitucionais).Entre estes processos incluem-se os relativos à troca de correspondência com a PCM no âmbito de:- Diplomas promulgados;- Diplomas rectificados após promulgação;- Diplomas devolvidos ao Governo, solicitando esclarecimento de dúvidas ou melhoria de texto, e posteriormente reenviados para promulgação;- Diplomas não promulgados.