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Promulgação de diplomas

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Serie Serie

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0213

Producer

Casa Civil do Presidente da República. Assessoria para os Assuntos Jurídicos. 1976-1986

Casa Civil do Presidente da República. Assessoria para os Assuntos Jurídicos. 1986-1996

Casa Civil do Presidente da República. Assessoria para os Assuntos Jurídicos e Constitucionais. 1996-2006

Scope and content

Série inserida na àrea de "actividades das Assessorias" e que inclui os processos relativos à análise e promulgação pelo Presidente da República dos diplomas legais oriundos do Governo ou da Assembleia da República, produzidos e mantidos ao nível da Assessoria Jurídica também intitulada Assessoria dos (para os) Assuntos Jurídicos (e Constitucionais).

Entre estes processos incluem-se os relativos à troca de correspondência com a PCM no âmbito de:

- Diplomas promulgados;

- Diplomas rectificados após promulgação;

- Diplomas devolvidos ao Governo, solicitando esclarecimento de dúvidas ou melhoria de texto, e posteriormente reenviados para promulgação;

- Diplomas não promulgados.