Série inserida na àrea de "actividades das Assessorias" e que inclui os processos relativos à análise e promulgação pelo Presidente da República dos diplomas legais oriundos do Governo ou da Assembleia da República, produzidos e mantidos ao nível da Assessoria Jurídica também intitulada Assessoria dos (para os) Assuntos Jurídicos (e Constitucionais).
Entre estes processos incluem-se os relativos à troca de correspondência com a PCM no âmbito de:
- Diplomas promulgados;
- Diplomas rectificados após promulgação;
- Diplomas devolvidos ao Governo, solicitando esclarecimento de dúvidas ou melhoria de texto, e posteriormente reenviados para promulgação;
- Diplomas não promulgados.