Mapas de Entrada de Diplomas do Governo - V a VIII Governos Constitucionais.

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Mapas de Entrada de Diplomas do Governo - V a VIII Governos Constitucionais.

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0214/3856

Title type

Formal

Production dates

1978-01-31  to  1983-06-01 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Scope and content

Coleção de mapas elaborados pela Assessoria Jurídica com relação dos diplomas remetidos pelo Governo à Presidência da República para promulgação pelo Presidente da República Ramalho Eanes, entre janeiro de 1978 e junho de 1983.Destes mapas de controlo interno constam a referência do diploma (registo na PCM), o assunto ou título, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a data de entrada na PR, a data de promulgação e a data de publicação em Diário da República.Para além dos diplomas dos V, VI, VII e VIII Governos, o processo inclui também uma relação relativa ao II Governo Constitucional (PS+CDS) que tomou posse em 23 de janeiro de 1978 e se manteve em funções até 29 de agosto desse mesmo ano. Constam também relações de diplomas não promulgados e de diplomas cuja promulgação excedeu o prazo regulamentar e outras informações sobre a atividade legislativa no âmbito da ação da Presidência da República.

Physical quota

CC.3856

Deposit quota

3856

Previous location

004017 (AI)