Mapas de Entrada de Diplomas do Governo - XI e XII Governos Constitucionais (9 de setembro de 1987 a 29 de setembro de 1995).

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Mapas de Entrada de Diplomas do Governo - XI e XII Governos Constitucionais (9 de setembro de 1987 a 29 de setembro de 1995).

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0214/3858

Title type

Formal

Production dates

1987-09-09  to  1995-10-21 

Dimension and support

2 maços numa caixa

Scope and content

Coleção de mapas elaborados pela Assessoria Jurídica, com relação dos diplomas remetidos pelos Governos do PM Aníbal Cavaco Silva à Presidência da República para promulgação pelo Presidente da República (Mário Soares), entre outubro de 1987 e setembro de 1995.Destes mapas de controlo interno constam a referência do diploma (registo na PCM), o assunto ou título, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a data de entrada na PR, a data de promulgação e a data de publicação em Diário da República.

Physical quota

CC.3858

Deposit quota

3858

Previous location

004019 (AI)