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Decreto que estende ao território de Macau o Acordo sobre o Registo Internacional das Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 1891 e revisto em 1900, 1911, 1925, 1934 e em 1957, na versão do Acordo de Estocolmo de 14 de julho de 1967, modificado em 2 de outubro de 1979 e define os termos desta extensão.
Original do Decreto nº 195/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 15 de outubro de 1999. (Publicado no DR nº 247- I Série A, de 22 de outubro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Production dates 1999-10-15/1999-10-15
Reference code PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/208
Physical quota AG.5419/208
Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78).
Original do Decreto nº 172/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de julho de 1999. (Publicado no DR nº 181- I Série A, de 5 de agosto de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Production dates 1999-07-28/1999-07-28
Reference code PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/184
Physical quota AG.5419/184
Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de julho de 1978.
Original do Decreto n.º 193/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de outubro de 1999. (Publicado no DR n.º 247- I Série A, de 22 de outubro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Production dates 1999-10-15/1999-10-15
Reference code PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/206
Physical quota AG.5419/206
Decreto de nomeação do Tenente-Coronel de Engenharia Joaquim Basilio Cerveira e Sousa d' Albuquerque e Castro, para o cargo de Ministro das Colónias.
Original do decreto assinado pelo Presidente da República Manuel de Arriaga e pelo Ministro do Interior, Silvestre Falcão. (Publicado no D.G. n.º 24 de 29 de janeiro de 1912)
Production dates 1912-01-29/1912-01-29
Reference code PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1330/015
Physical quota AG.1330/015
Carta do Presidente da República da Eslovénia, Milan Kucan, endereçada ao Presidente da República Portuguesa, Jorge Sampaio, agradecendo e aceitando convite que lhe foi formulado para visitar Portugal em março de 2000.
Original da missiva e respetiva tradução em língua inglesa.
Production dates 1999-08-13/1999-08-13
Reference code PT/PR/AHPR/CC/CC0207/5816/004
Physical quota CC.3816/004