Documentos oficiais - Regiões Autónomas

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Documentos oficiais - Regiões Autónomas

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Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0204/3459

Title type

Formal

Production dates

1997-02-25  to  1997-07-14 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Scope and content

Conjunto de elementos informativos - alguns remetidos pelo Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto - relativos à questão das Regiões Autónomas no âmbito do acordo PS-PSD para a revisão constitucional em 1997, reunidos pela Assessoria Política:- Relatório da Primeira Leitura da Revisão Constiucional elaborado pelo presidente da CERC - Comissão Eventual de Revisão Consitucional), Vital Moreira (9 de abril de 1997);- Anteprojeto da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (aprovado na reunião conjunta dos Grupos de Trabalho dos Açores e da Madeira nos dias 16 e 17 de maio de 1997);- O Acordo de Revisão Constitucional entre o PS e o PSD em matéria de Regiões Autónomas - algumas considerações críticas;- Considerações sobre as propostas de alterações da Constituição aprovados pela CERC em matéria de Regiões Autónomas;- Recortes de imprensa remetidos pelo Gabinete do Ministro da República da Madeira para o Chefe da Casa Civil sobre a questão da alteração ao estatuto da Oposição nas Assembleias Regionais e outras (julho 1997)O processo inclui ainda um dossier que inclui: - Rumo à RC/97 - Texto preparado pela Comissão Bilateral de Redação (Acordo de Revisão Constitucional); - Propostas de alteração dos preceitos constitucionais relativas ao regime autonómico das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (tentativa de síntese, após o debate, dos vários projetos na CERC) - João Bosco Mota Amaral (março de 1997);- Recortes de imprensa sobre a posição de Vital Moreira;- Sondagens - Ministro da República (1993 e 1996);- Revista de imprensa (fevereiro a julho de 1997).

Physical quota

CC.3459

Deposit quota

3459

Previous location

3259 (AI)

Physical characteristics and technical requirements

Fotocópias

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