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AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0209
Dossiers referentes a Macau
1971-12-30/2005-10-31
0648
Gabinete de Macau
1976-09-03/1983-09-03
(...)
1697
Macau
1976-08-19/1996-01-25
1698
Macau - Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês (1988)
1971-12-30/1988-12-20
2456
Dossier Macau
1976-06-04/1979-02-02
2479
Macau
1990-12-27/1993-11-17
3420
Governo de Macau - Memoranda - 1997
1996-11-01/1997-07-04
3421
Macau - Legislação (IV)
1990-03-15/1997-07-08
3435
GLC - Cerimónia de transferência de poderes
1999-10-13/1999-12-15
3436
Macau - Cerimónia de Transferência
1987-03-26/1999-12-27
3437
Documentos oficiais - Macau - Cerimónia de Transferência, 16 a 19 de dezembro de 1999
1995-11-10/1999-12-19
3438
Documentos oficiais - Macau - Cerimónia de Transferência - Região Autónoma [sic] Especial de Macau
1996-04-30/1999-04-14
3441
Macau 1999 - Cerimónia de Transferência - Propostas de conceção e produção de eventos
1999-08-14/1999-09-23
(...)
5240
Assuntos Culturais
1997-07-04/1998-09-21
Macau - Legislação (IV)
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Macau - Legislação (IV)
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0209/3421
Title type
Formal
Production dates
1990-03-15
to
1997-07-08
Dimension and support
1 maço numa caixa
Extents
1 Maços
Scope and content
Dossier, organizado no âmbito da Assessoria Política (Assessor Carlos Gaspar), relativo à revisão do Estatuto Orgânico de Macau e Regime jurídico no âmbito da cooperação judiciária.
Inclui conjunto de elementos informativos (pareceres, memorandos, etc.) oriundos do Gabinete para os Assuntos Legislativos do Governo de Macau, Conselho Superior de Justiça de Macau, Supremo Tribunal de Justiça, remetidos para conhecimento da Casa Civil do PR.
Common name
Cooperação judiciária
Estatuto jurídico
Poder judicial
Geographic name
Macau
Physical quota
CC.3421
Deposit quota
3421
Previous location
0211 (I.5229) (AI)