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AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
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CC
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1923/2008-12
4473
Ordem Nacional do Mérito, do Brasil - Decretos e Regulamentos
1946-09-04/1946-09-04
(...)
2356
Cronologia dos actos do Presidente da República durante o seu mandato
1990-07/1990-07
3351
Resenhas de Imprensa
1983-05-12/1983-05-13
3401
Elementos informativos sobre a Cimeira Constitutiva da CPLP
1996-07-10/1996-07-17
3405
Relatórios do Provedor de Justiça e outra documentação
1995-11-30/1995-11-30
3410
Visita de Estado do Presidente da República à Polónia, 14 a 17 de Setembro de 1998
1998-09-14/1998-09-17
3412
Revisão do Código Penal
1993-03-17/1993-05-05
3414
Gás natural
1993-08-23/1993-08-23
3415
FP 25 de Abril
1991-05-23/1991-12-21
3416
Aristides de Sousa Mendes
1987-06-04/2001-04-03
3417
Tomada de posse de Sua Excelência o Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, 9 de Março de 1996 - Programa; Discurso; Convidados
1996-01-14/1996-04-03
3423
Presidência Aberta - Interioridade (7 a 15 de junho de 1997)
1997-05-21/1997-06-08
(...)
5907
Conferência sobre VIH/SIDA - Dublin - 22/24 Fevereiro 2004
2004-02-23/2004-03-03
Revisão do Código Penal
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Revisão do Código Penal
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0204/3412
Title type
Formal
Production dates
1993-03-17
to
1993-05-05
Dimension and support
1 maço numa caixa
Scope and content
Processo organizado pela Assessoria Jurídica relacionado com a revisão do Código Penal em 1993. Inclui recortes de imprensa da época; proposta apresentada por deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista relativamente à parte do Código Penal referente ao Aborto; uma exposição e abaixo assinado de reclusos do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus no âmbito da discussão do projeto de revisão do Código Penal português.
Physical quota
CC.3412
Deposit quota
3412
Previous location
1811 (AI)