Estatutos dos Militares e restantes diplomas - 1990.

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Estatutos dos Militares e restantes diplomas - 1990.

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Description level

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Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0213/2317

Title type

Formal

Production dates

1989-11-08  to  1990-02-02 

Dimension and support

2 maços numa caixa

Producer

Casa Civil do Presidente da República. Assessoria para os Assuntos Jurídicos. 1986-1996

Scope and content

Processo organizado pela Assessoria Jurídica que inclui o procedimento de análise e apreciação dos diplomas do Governo, no âmbito das forças militares para promulgação pelo Presidente da República, Mário Soares (pareceres da Casa Militar e outros, notas informativas diversas, cópia de ofício remetendo para a Presidência do Conselho de Ministros o diploma promulgado, cópia do diploma, etc.). Inclui:- Decreto-Lei regº PCM 11/89 - MAI (altera a Lei Orgânica da GNR);- Decreto-Lei regº PCM 622/89 - MDN ( Estatuto dos Militares das Forças Armadas);- Decreto-Lei regº PCM 654/89 - MAI (Regras sobre o estatuto remuneratório da GNR e Guarda Fiscal);- Decreto-Lei regº PCM 655/89 - MAI (Regras sobre o estatuto remuneratório da PSP);- Decreto-Lei regº PCM 657/89 - MDN (Regime remuneratório dos militares dos 3 ramos das Forças Armadas).

Physical quota

CC.2317

Deposit quota

2317

Previous location

1804 (AI)
 
Languagept   Language