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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0213
Promulgação de diplomas
1976-01-03/2011-03-08
CC021301
Fichas de diplomas
1986-03-11/2000-12-26
(...)
2303
Casa do Douro - Documentação relativa ao diploma do Governo Regº nº 693/88; projetos de diplomas Regºs nºs 182/94; 183/94; 184/94 (promulgados em 14 de fevereiro 1995)
1988-12-05/1995-02-09
2304
Parlamento Europeu - Decreto n.º 127/V.
1988-07-26/1989-03-20
2307
Baldios - Decreto n.º 132/V.
1988-06-10/1991-06-11
2309
Lei de Autonomia do Ministério Público.
1991-01-17/1992-07-03
2311
Pacote Laboral.
1988-02-23/1989-05-10
2316
Assembleia da República e Governo - Índice dos vetos, fiscalização preventiva e sucessiva - 1997 - 2005
1996-11-06/2005-04-09
001
Decreto aprovado na Assembleia da República, sobre a criação de vagas adicionais no acesso ao Ensino Superior.
1996-11-06/1996-11-06
2317
Estatutos dos Militares e restantes diplomas - 1990.
1989-11-08/1990-02-02
3406
Poliflex
1996-02-29/1996-07-04
3413
Lei da greve.
1992-07-01/1992-10-02
3583
Pedidos de fiscalização e outros - Respostas (1).
1986-11-07/1999-02-02
3584
Diplomas devolvidos e reenviados.
1986-04-03/1995-07-20
(...)
5859
Diplomas devolvidos sem promulgação
2000-02-21/2005-10-03
Assembleia da República e Governo - Índice dos vetos, fiscalização preventiva e sucessiva - 1997 - 2005
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Assembleia da República e Governo - Índice dos vetos, fiscalização preventiva e sucessiva - 1997 - 2005
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/2316
Title type
Formal
Production dates
1996-11-06
to
2005-04-09
Dimension and support
1 maço numa caixa
Scope and content
Dossier organizado pela Assessoria Jurídica, com apoio da Direção de Serviços de Documentação e Arquivo (Serviço de Legislação), com uma recolha de elementos relativos a vetos e pedidos de fiscalização de constitucionalidade dirigidos pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, ao longo dos 2 mandatos do seu exercício, no âmbito da promulgação de diplomas emanados do Governo e da Assembleia da República.
Common name
Chefe de Estado
Controlo de constitucionalidade
Processo legislativo
Non controlled index terms
Veto
Physical quota
CC.2316
Deposit quota
2316
Physical characteristics and technical requirements
Fotocópias
Related material
[PT PR/AHPR/CC/CC0213/1696];
[PT PR/AHPR/CC/CC0213/3585];
[PT PR/AHPR/CC/CC0213/3860];
[PT PR/AHPR/CC/CC0213/3861]