"Projeto de Lei denominado «Lei Orgânica da Presidência da República»".

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"Projeto de Lei denominado «Lei Orgânica da Presidência da República»".

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0215/2315

Title type

Formal

Production dates

1989-06-29  to  1991-05-21 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Extents

1 Maços

Scope and content

Processo incluindo várias notas, comentários e observações emanados da Casa Civil da Presidência da República, relativamente ao projeto de Lei - apresentado na Assembleia da República - pelo Partido Socialista relativamente à autonomia administrativa e financeira da Presidência da República (reprodução de dossier remetido pelo Chefe da Casa Civil, Alfredo Barroso, a Almeida Santos).

Common name

Physical quota

CC.2315

Deposit quota

2315

Previous location

1793 (AI)

Physical characteristics and technical requirements

Fotocópias
 
Languagept   Language