Impacte Ambiental

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Impacte Ambiental

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Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0204/2312

Title type

Formal

Production dates

1990  to  1990-10-25 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Extents

1 Maços

Scope and content

Processo organizado pela Assessoria Jurídica no âmbito da apreciação do projeto de Decreto-Lei (registo na PCM 346/89) sobre a avaliação de impacto ambiental de planos e projetos públicos e privados. Inclui diversos elementos informativos, pareceres e notas informativas internas da Assessoria Jurídica e da Assessoria Económica e Social, recortes de imprensa. Inclui também alguns elementos sobre legislação subsequente.

Common name

Physical quota

CC.2312

Deposit quota

2312

Previous location

1492 (AI)

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