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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0213
Promulgação de diplomas
1976-01-03/2011-03-08
CC021301
Fichas de diplomas
1986-03-11/2000-12-26
(...)
1808
Correspondência sobre diplomas.
1986-05-14/1988-05-09
2303
Casa do Douro - Documentação relativa ao diploma do Governo Regº nº 693/88; projetos de diplomas Regºs nºs 182/94; 183/94; 184/94 (promulgados em 14 de fevereiro 1995)
1988-12-05/1995-02-09
2304
Parlamento Europeu - Decreto n.º 127/V.
1988-07-26/1989-03-20
2307
Baldios - Decreto n.º 132/V.
1988-06-10/1991-06-11
2309
Lei de Autonomia do Ministério Público.
1991-01-17/1992-07-03
2311
Pacote Laboral.
1988-02-23/1989-05-10
001
Carta do Presidente da República, Mário Soares, dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional, requerendo a apreciação preventiva da constitucionalidade dos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 81/V, da Assembleia da República, relativo à "autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho", recebido em 2 de maio [de 1988] na Presidência da República, para promulgação.
1988-05-06/1988-05-06
002
Análise dos diplomas sobre legislação de trabalho e social, entrados na Presidência da República em 89.01.24, do ponto de vista exclusivamente constitucional.
1989-01-21/1989-01-25
003
Carta (minuta) do Presidente da República, Mário Soares, dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional, requerendo a apreciação preventiva da constitucionalidade de algum do articulado do projeto de Decreto-Lei, registado sob o n.º 156/88 na Presidência da República e recebido em 24 [de janeiro de 1989] para promulgação, relativo à aprovação do regime jurídico de cessação do contrato individual de trabalho e caducidade do contrato de trabalho a termo.
1989-01/1989-01
004
Informação sobre modificações existentes entre a proposta submetida à apreciação pública do regime jurídico da Cessação do Contrato individual de trabalho e o diploma que deu entrada na Presidência da República para promulgação.
1989-02-02/1989-02-02
2316
Assembleia da República e Governo - Índice dos vetos, fiscalização preventiva e sucessiva - 1997 - 2005
1996-11-06/2005-04-09
2317
Estatutos dos Militares e restantes diplomas - 1990.
1989-11-08/1990-02-02
3406
Poliflex
1996-02-29/1996-07-04
3413
Lei da greve.
1992-07-01/1992-10-02
3583
Pedidos de fiscalização e outros - Respostas (1).
1986-11-07/1999-02-02
(...)
5859
Diplomas devolvidos sem promulgação
2000-02-21/2005-10-03
Pacote Laboral.
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Pacote Laboral.
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/2311
Title type
Formal
Production dates
1988-02-23
to
1989-05-10
Dimension and support
2 maços numa caixa
Extents
2 Maços
Scope and content
Dossier constituído pela Assessoria Jurídica com elementos informativos e outros (na sua maioria fotocópias) reunidos no âmbito do processo da promulgação do projeto de Lei sobre o regime jurídico Cessação do Contrato individual de trabalho: posições dos partidos políticos com representação na Assembleia da República; posições dos sindicatos; abaixo-assinados e moções de comissões de trabalhadores; posição da CIP - Confederação; informações internas; minutas da carta dirigida pelo PR Mário Soares ao Presidente do Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva de constitucionalidade do diploma (várias versões); recortes de imprensa, etc.
Common name
Contrato de trabalho
Controlo de constitucionalidade
Norma sobre o trabalho
Projeto de lei
Promulgação da lei
Physical quota
CC.2311
Deposit quota
2311
Previous location
1810 (AI)
Related material
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/3576/019
- Projeto de diploma legal relativo ao Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho. Salários mínimos nacionais. Posição da CGTP;
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/3576/020
- Projeto de diploma para apreciação pública sobre o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho