Toggle navigation
Welcome
|
Search
|
Indexes
|
Highlights
|
Help
Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0213
Promulgação de diplomas
1976-01-03/2011-03-08
CC021301
Fichas de diplomas
1986-03-11/2000-12-26
(...)
1804
Elaboração de decretos de exoneração e nomeação.
1982-06-05/1984-03-12
1808
Correspondência sobre diplomas.
1986-05-14/1988-05-09
2303
Casa do Douro - Documentação relativa ao diploma do Governo Regº nº 693/88; projetos de diplomas Regºs nºs 182/94; 183/94; 184/94 (promulgados em 14 de fevereiro 1995)
1988-12-05/1995-02-09
2304
Parlamento Europeu - Decreto n.º 127/V.
1988-07-26/1989-03-20
2307
Baldios - Decreto n.º 132/V.
1988-06-10/1991-06-11
2309
Lei de Autonomia do Ministério Público.
1991-01-17/1992-07-03
001
Informação da Assessoria para os Assuntos Económicos e Sociais relativa à Lei Orgânica dos Magistrados do Ministério Público.
1992-06-05/1992-06-05
002
Nota da Assessoria para os Assuntos Jurídicos relativa ao Decreto da Assembleia da República sobre "Autonomia do Ministério Público".
1992-06-05/1992-06-05
003
Carta do Presidente da República, Mário Soares, dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional, requerendo a apreciação preventiva da constitucionalidade de alguns pontos do Art.º 1.º e ainda do Art.º 2.º, n.º 2 do decreto n.º 12/V da Assembleia da República, relativo à "Autonomia do Ministério Público".
1992-06/1992-06
2311
Pacote Laboral.
1988-02-23/1989-05-10
2316
Assembleia da República e Governo - Índice dos vetos, fiscalização preventiva e sucessiva - 1997 - 2005
1996-11-06/2005-04-09
2317
Estatutos dos Militares e restantes diplomas - 1990.
1989-11-08/1990-02-02
3406
Poliflex
1996-02-29/1996-07-04
3413
Lei da greve.
1992-07-01/1992-10-02
(...)
5859
Diplomas devolvidos sem promulgação
2000-02-21/2005-10-03
Lei de Autonomia do Ministério Público.
Available actions
Reader available actions
Available services
Export record
Search within this record
Search within this fonds/collections
Add to my list
Share
Lei de Autonomia do Ministério Público.
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/2309
Title type
Formal
Production dates
1991-01-17
to
1992-07-03
Dimension and support
1 maço numa caixa
Scope and content
Dossier organizado pela Assessoria Jurídica com elementos (na maioria fotocópias) relativos ao processo de aprovação na AR e promulgação (análise e acompanhamento) do diploma referente ao projeto de lei da Autonomia do Ministério Público, incluindo procedimento de fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional (TC): recortes de imprensa; comunicados do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; projetos dos partidos com representação na Assembleia da República; informações internas e notas manuscritas; acórdão do TC, pronunciando-se pela inconstitucionalidade, em resposta a pedido do Presidente da República.
Common name
Chefe de Estado
Controlo de constitucionalidade
Lei orgânica
Magistrado
Organização da justiça
Promulgação da lei
Physical quota
CC.2309
Deposit quota
2309
Previous location
14946 (AI)