Toggle navigation
Welcome
|
Search
|
Indexes
|
Highlights
|
Help
Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0204
Dossiers temáticos / específicos
1923/2008-12
4473
Ordem Nacional do Mérito, do Brasil - Decretos e Regulamentos
1946-09-04/1946-09-04
(...)
1860
Lei da Reforma Agrária
1974-06-07/1977-06-15
1875
Região Interior Norte 1
1977-01/1977-07-08
2055
"Caso da Escola Secundária da Portela" - [Assessoria Jurídica]
1978-11-29/1979-01-25
2305
4.ª Revisão Constitucional
1994-08-10/1997-09-20
2306
Maastricht - Revisão Constitucional
1992-04-15/1993-04
2308
Caso Autodril
1990-01-13/1990-05-09
001
Carta de Fernanda Pires da Silva, administradora da Autodril - Sociedade do Autódromo do Estoril, S.A., dirigida ao Doutor Mário Soares, Presidente da República, manifestando o seu descontentamento face ao definido pelo art.º 36.º da Lei de Bases do Desporto, que prevê a requisição de infra-estruturas de propriedade privada para a realização de competições desportivas de interesse público e nacional, e referindo o diferendo existente entre o Autódromo do Estoril e o ACP - Automóvel Club de Portugal, na pessoa do seu presidente, César Torres.
1990-01-13/1990-01-13
002
Carta de Abel Pinheiro dirigida ao Presidente da República solicitando que lhe seja concedida - junto com sua mãe - uma audiência, antes da promulgação da Lei relativa ao Desporto e que prevê, nos seus artigos 36.º n.º 8 e 37.º n.º 3, requisição do Autódromo do Estoril.
1990-01-14/1990-01-14
003
Autodril vs C.M.Cascais vs ACP [Nota informativa]
1990-01-18/1990-01-18
004
Nota - Assunto: Cartas da Administração da Autodril
1990-05-09/1990-05-09
2312
Impacte Ambiental
1990/1990-10-25
2314
Comissão Nacional - Comemorações dos Descobrimentos
1987-03-26/1988-07-04
2318
Documentação relativa a diplomas de âmbito militar
1990-07-31/1994-06-23
2319
Deslocações SEXA PR e Srª. Dona Maria José Ritta - Documentos de Trabalho; Programas; Discursos; Mensagens; Outros
1996-11-14/1999-11
2356
Cronologia dos actos do Presidente da República durante o seu mandato
1990-07/1990-07
(...)
5907
Conferência sobre VIH/SIDA - Dublin - 22/24 Fevereiro 2004
2004-02-23/2004-03-03
Caso Autodril
Available actions
Reader available actions
Available services
Export record
Search within this record
Search within this fonds/collections
Add to my list
Share
Caso Autodril
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0204/2308
Title type
Formal
Production dates
1990-01-13
to
1990-05-09
Dimension and support
1 maço numa caixa
Scope and content
Dossier organizado pela Assessoria Jurídica relativo à polémica resultante do conflito entre a empresa Autodril, do Grupo Grão-Pará, proprietária do Autódromo do Estoril e o ACP - Automóvel Clube de Portugal e a Câmara Municipal de Cascais, no âmbito da cedência do Autódromo para a realização do Campeonato de Fórmula 1 e outras provas automobilísticas, associada à promulgação da Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei do Desporto) que prevê a requisição de infraestruturas desportivas privadas em caso de manifesto interesse público e nacional.
Deste processo fazem parte várias cartas dos administradores da Autodril dirigidas ao PR Mário Soares, solicitando audiências, e 2 notas internas dos Assessores relativas à posição a tomar pelo Presidente face a estes pedidos.
Common name
Automóvel
Chefe de Estado
Correspondência
Desporto
Empresa privada
Promulgação da lei
Physical quota
CC.2308
Deposit quota
2308
Previous location
1504 (AI)