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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0213
Promulgação de diplomas
1976-01-03/2011-03-08
CC021301
Fichas de diplomas
1986-03-11/2000-12-26
(...)
1696
Vetos - 1976 (7) a 2011.
1986-03-03/2011-03-08
1804
Elaboração de decretos de exoneração e nomeação.
1982-06-05/1984-03-12
1808
Correspondência sobre diplomas.
1986-05-14/1988-05-09
2303
Casa do Douro - Documentação relativa ao diploma do Governo Regº nº 693/88; projetos de diplomas Regºs nºs 182/94; 183/94; 184/94 (promulgados em 14 de fevereiro 1995)
1988-12-05/1995-02-09
2304
Parlamento Europeu - Decreto n.º 127/V.
1988-07-26/1989-03-20
2307
Baldios - Decreto n.º 132/V.
1988-06-10/1991-06-11
001
Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 90/V ("Lei dos Baldios").
1989-03/1989-03
002
Carta do Presidente da República, Mário Soares, dirigida ao Presidente do Tribunal Constitucional solicitando a apreciação preventiva da constitucionalidades de vários artigos do Decreto n.º 132/V da Assembleia da República (respeitante a "Baldios").
1989-03-11/1989-03-11
2309
Lei de Autonomia do Ministério Público.
1991-01-17/1992-07-03
2311
Pacote Laboral.
1988-02-23/1989-05-10
2316
Assembleia da República e Governo - Índice dos vetos, fiscalização preventiva e sucessiva - 1997 - 2005
1996-11-06/2005-04-09
2317
Estatutos dos Militares e restantes diplomas - 1990.
1989-11-08/1990-02-02
3406
Poliflex
1996-02-29/1996-07-04
(...)
5859
Diplomas devolvidos sem promulgação
2000-02-21/2005-10-03
Baldios - Decreto n.º 132/V.
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Baldios - Decreto n.º 132/V.
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/2307
Title type
Formal
Production dates
1988-06-10
to
1991-06-11
Dimension and support
1 maço numa caixa
Extents
1 Maços
Scope and content
Dossier organizado pela Assessoria Jurídica com elementos (na maioria fotocópias) relativos ao processo de aprovação na AR e promulgação (análise e acompanhamento) do diploma referente ao projeto de lei sobre os Baldios: nota interna, recortes de imprensa, abaixo-assinados de cidadãos contra a lei, parecer jurídico; pedido de audiência do Secretariado dos Baldios do Distrito de Viseu; Acórdão do Tribunal Constitucional sobre pedido de fiscalização/ apreciação preventiva de vários artigos do Decreto n.º 132/V da Assembleia da República ("Lei dos Baldios").
Common name
Baldio
Chefe de Estado
Controlo de constitucionalidade
Promulgação da lei
Physical quota
CC.2307
Deposit quota
2307
Previous location
1494 (AI)
Related material
PT/PR/AHPR/CC/CC0101/1449
- Lei dos baldios de 1976