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AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0204
Dossiers temáticos / específicos
1923/2008-12
4473
Ordem Nacional do Mérito, do Brasil - Decretos e Regulamentos
1946-09-04/1946-09-04
(...)
1859
Reforma Agrária
1977-05-02/1985-10-27
1860
Lei da Reforma Agrária
1974-06-07/1977-06-15
1875
Região Interior Norte 1
1977-01/1977-07-08
2055
"Caso da Escola Secundária da Portela" - [Assessoria Jurídica]
1978-11-29/1979-01-25
2305
4.ª Revisão Constitucional
1994-08-10/1997-09-20
2306
Maastricht - Revisão Constitucional
1992-04-15/1993-04
2308
Caso Autodril
1990-01-13/1990-05-09
2312
Impacte Ambiental
1990/1990-10-25
2314
Comissão Nacional - Comemorações dos Descobrimentos
1987-03-26/1988-07-04
2318
Documentação relativa a diplomas de âmbito militar
1990-07-31/1994-06-23
2319
Deslocações SEXA PR e Srª. Dona Maria José Ritta - Documentos de Trabalho; Programas; Discursos; Mensagens; Outros
1996-11-14/1999-11
(...)
5907
Conferência sobre VIH/SIDA - Dublin - 22/24 Fevereiro 2004
2004-02-23/2004-03-03
Maastricht - Revisão Constitucional
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Maastricht - Revisão Constitucional
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0204/2306
Title type
Formal
Production dates
1992-04-15
to
1993-04
Dimension and support
1 maço numa caixa
Scope and content
Dossier constituído pela Assessoria Jurídica com elementos informativos de origens diversas (memorandos, notas informativas propostas, posições dos partidos com representação parlamentar, etc.) relativos à 3ª. revisão da Constituição portuguesa aprovada em 1992, no âmbito da aprovação do Tratado da União Europeia assinado em 7 de fevereiro 1992, na cidade holandesa de Maastricht.
Physical quota
CC.2306
Deposit quota
2306
Previous location
0119 (AI)