Poliflex

Available actions

Reader available actions

 

Poliflex

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3406

Title type

Formal

Production dates

1996-02-29  to  1996-07-04 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Extents

1 Maços

Scope and content

Dossier organizado pela Assessoria Jurídica, relativo à promulgação do Decreto que estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas semanais, acolhendo o principio da flexibilidade/adaptação dos horários de trabalho e da polivalência de funções dos trabalhadores. Retrata as diferentes fases de apreciação, discussão pública, aprovação na AR e revisão do diploma. Inclui Parecer da Assessoria Económica e Social e da Assessoria Jurídica para preparação do texto e várias versões (e versão final) de mensagem do PR.

Common name

Physical quota

CC.3406

Deposit quota

3406

Previous location

1856 (AI)

Related material

PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5849 - Assessoria Jurídica - Notas
 
Languagept   Language