Relatórios do Provedor de Justiça e outra documentação

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Relatórios do Provedor de Justiça e outra documentação

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Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0204/3405

Title type

Atribuído

Production dates

1995-11-30  to  1995-11-30 

Dimension and support

2 maços numa caixa

Scope and content

Processo que inclui conjunto de documentos (relatórios, pareceres, elementos de informação) provenientes do Provedor de Justiça (Mário Raposo - 1990-1991 - e Meneres Pimentel - 1995-1996) remetidos para o Chefe da Casa Civil para eventual conhecimento do Presidente da República:- Relatório Especial do Provedor de Justiça (Julho 1990);- Pedido de declaração de inconstitucionalidade - n.º 1 da Lei n.º 56/90 - incompatibilidades aplicáveis aos deputados do Parlamento Europeu (Setembro 1990?);- Despacho do Provedor de Justiça - Caso "Dever leal de não concorrência" (Setembro 1990);- Parecer do Provedor de Justiça - Art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 553/76 - colheita de órgãos (Outubro 1990);- Comunicação sobre Procriação Assistida da autoria do Provedor Mário Raposo (Novembro 1990);- Despachos relativos ao "Caso do deputado do PS António Lopes Cardoso vs RTP" (Setembro - Novembro 1990);- Parecer do Provedor de Justiça - caso Costa Freire (Novembro 1990);- Despacho do Provedor de Justiça - "Caso Tarefeiros" ( Novembro 1990); - Relatório do Provedor de Justiça 1990 para a Assembleia da República com Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da AR (Maio 1991); - Documentação informativa sobre o cargo e o papel do Provedor remetida ao CCC, Dr. Alfredo Barroso (Novembro 1995);- Sessão solene por ocasião do 20.º aniversário da criação do cargo de Provedor de Justiça (Novembro 1995);- Caso "Intervenção policial em empresa de S.Tirso" (Março 1996).

Common name

Physical quota

CC.3405

Deposit quota

3405

Previous location

1905 (AI)
 
Languagept   Language