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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0213
Promulgação de diplomas
1976-01-03/2011-03-08
CC021301
Fichas de diplomas
1986-03-11/2000-12-26
(...)
3585
Vetos presidenciais [1977- 1987].
1977-01-29/1988-04-26
3587
Correspondência com os Gabinetes da PCM e PM.
1986-04-08/1996-03-07
3598
Segurança Social - Professores.
1990-02-05/1990-15-25
3844
Pedidos de fiscalização e outros (2).
1993-04-27/1996-10-15
3860
Vetos políticos. Pedidos de fiscalização - Primeiro Mandato.
1996-11-28/2000-07-24
3861
Estatísticas de promulgações e vetos (9 de março de 1986 - 8 de março de 1996)
1986-06-06/1995-10-17
001
Mensagem ao país do Presidente da República, Mário Soares, justificando a promulgação da Lei do Redimensionamento das Forças Armadas.
1992-07-14/1992-07-14
4803
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
1999-06-17/1999-06-30
4805
Reconhecimento de estabelecimentos do Ensino Superior Particular e Cooperativo - alterações dos respetivos estatutos (reg. n.ºs 69/99 e 70/99)
1997-08-14/1999-03-06
5848
Diplomas - Documentação
1992-10-22/1993-06-23
5856
Diplomas devolvidos sem promulgação
1987-04-22/1988-08-13
5857
Diplomas devolvidos sem promulgação
1990-08-30/1997-09-16
(...)
5859
Diplomas devolvidos sem promulgação
2000-02-21/2005-10-03
Estatísticas de promulgações e vetos (9 de março de 1986 - 8 de março de 1996)
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Estatísticas de promulgações e vetos (9 de março de 1986 - 8 de março de 1996)
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3861
Title type
Formal
Production dates
1986-06-06
to
1995-10-17
Dimension and support
1 maço numa caixa
Scope and content
Recolha organizada pela Assessoria Jurídica, durante o mandato do PR Jorge Sampaio, relativa à atuação do Presidente da República, Mário Soares, no âmbito da promulgação de diplomas do Governo, incluindo vetos e pedidos de fiscalização sucessiva ou preventiva.
Common name
Chefe de Estado
Controlo de constitucionalidade
Promulgação da lei
Veto
Physical quota
CC.3861
Deposit quota
3861
Physical characteristics and technical requirements
Fotocópias
Related material
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/2316
;
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/1696
;
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3585
;
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3860