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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0213
Promulgação de diplomas
1976-01-03/2011-03-08
CC021301
Fichas de diplomas
1986-03-11/2000-12-26
(...)
3583
Pedidos de fiscalização e outros - Respostas (1).
1986-11-07/1999-02-02
3584
Diplomas devolvidos e reenviados.
1986-04-03/1995-07-20
3585
Vetos presidenciais [1977- 1987].
1977-01-29/1988-04-26
3587
Correspondência com os Gabinetes da PCM e PM.
1986-04-08/1996-03-07
3598
Segurança Social - Professores.
1990-02-05/1990-15-25
3844
Pedidos de fiscalização e outros (2).
1993-04-27/1996-10-15
001
Carta do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António de Almeida Santos, dirigida ao Presidente da República [Mário Soares] relativa a pedido de declaração de insconstitucionalidade por omissão, solicitada por um grupo de deputados do PS.
1994-05-18/1994-05-18
3860
Vetos políticos. Pedidos de fiscalização - Primeiro Mandato.
1996-11-28/2000-07-24
3861
Estatísticas de promulgações e vetos (9 de março de 1986 - 8 de março de 1996)
1986-06-06/1995-10-17
4803
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
1999-06-17/1999-06-30
4805
Reconhecimento de estabelecimentos do Ensino Superior Particular e Cooperativo - alterações dos respetivos estatutos (reg. n.ºs 69/99 e 70/99)
1997-08-14/1999-03-06
5848
Diplomas - Documentação
1992-10-22/1993-06-23
(...)
5859
Diplomas devolvidos sem promulgação
2000-02-21/2005-10-03
Pedidos de fiscalização e outros (2).
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Pedidos de fiscalização e outros (2).
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3844
Title type
Formal
Production dates
1993-04-27
to
1996-10-15
Dimension and support
1 maço numa caixa
Scope and content
Conjunto de exposições remetidas por cidadãos, ao Presidente da República, requerendo a declaração da inconstitucionalidade de diplomas legais (ou partes do mesmo), no âmbito de pedidos de fiscalização por parte do Tribunal Constitucional, e outras matérias tratadas no âmbito da Assessoria Jurídica e cópias dos respetivos ofícios de resposta.
Este processo é constituído maioritariamente pelo caso de Francisco José Ribeiro (cartas-queixa), pondo em causa várias instituições no processo relacionado com a investigação da morte, em 18 de maio de 1977, do seu filho Júlio Pires Ribeiro, capitão da Força Aérea Portuguesa.
Common name
Chefe de Estado
Controlo de constitucionalidade
Correspondência
Physical quota
CC.3844
Deposit quota
3844
Previous location
001840 (AI)
Related material
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3583
- Pedidos de fiscalização e outros - respostas (1)