Vetos políticos. Pedidos de fiscalização - Primeiro Mandato.

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Vetos políticos. Pedidos de fiscalização - Primeiro Mandato.

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Description level

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Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3860

Title type

Formal

Production dates

1996-11-28  to  2000-07-24 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Extents

1 Maços

Scope and content

Recolha de vetos políticos e pedidos de fiscalização preventiva relativos a diplomas do Governo e da Assembleia da República, durante o 1.º mandato do Presidente da República, Jorge Sampaio. Inclui ofícios de devolução e mensagens do PR dirigidos à AR, ao Governo e ao Tribunal Constitucional, entre 1996 e 2000.Inclui ainda uma recolha relativa aos mandatos do PR Mário Soares (1987-1994).

Physical quota

CC.3860

Deposit quota

3860

Previous location

003217 (AI)

Physical characteristics and technical requirements

Fotocópias

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