Lei da greve.

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Lei da greve.

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Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3413

Title type

Formal

Production dates

1992-07-01  to  1992-10-02 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Producer

Casa Civil do Presidente da República. Assessoria para as Relações Internacionais. 1986-1996

Scope and content

Processo organizado pela Assessoria Jurídica, relativo ao procedimento de pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade pelo Presidente da República, Mário Soares, do artigo único do Decreto da Assembleia da República nº 29/VI, que "altera a Lei nº 65/77, de 26 de agosto - Direito à Greve". Inclui:- recortes de imprensa relativos ao debate e processo de aprovação da lei (Julho a Outubro de 1992);- exemplar de parecer solicitado pela CGTP aos constitucionalistas Gomes Canotilho, Vital Moreira e Jorge Leite, remetido ao PR para conhecimento;- pedido de fiscalização preventiva remetido ao Tribunal Constitucional pelo Presidente da República, em 12 de agosto de 1992 e respetivo Comunicado do Chefe da Casa Civil e Porta-Voz do PR, Alfredo Barroso;- cópia do Acordão do Tribunal Constitucional, de 2 de setembro de 1992;- Parecer da Assessoria para os Assuntos Económicos e Sociais (assessor para os Assuntos Laborais, Vitor Ramalho);- pedidos de elementos de informação e outros.

Physical quota

CC.3413

Deposit quota

3413

Previous location

1857 (AI)
 
Languagept   Language