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AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0209
Dossiers referentes a Macau
1971-12-30/2005-10-31
0648
Gabinete de Macau
1976-09-03/1983-09-03
(...)
3802
Macau - Grupo de Terras
1988-01-14/1988-10-20
3803
Macau - Reuniões Plenárias do GLC luso-chinês
1987-11-06/1993-07-06
3804
Macau - 1990
1989-10/1990-10-12
3805
Relatórios-Estudos sobre Macau - 1989
1989/1989
3808
Macau - Extradições
1994-03-01/1996-06-30
3809
Revisão do Estatuto Orgânico de Macau e outros assuntos do território de Macau.
1988-12-07/1995-02-10
001
Nota - Assunto: Revisão do Estatuto Orgânico de Macau
1990-03-29/1990-03-29
002
Nota da Assessoria para os Assuntos Jurídicos relativa a Relatório e Parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Administração Pública do Território de Macau.
1989-01-17/1989-01-17
3852
Instituto Melchior Carneiro (Macau) - Documentos oficiais
1988-06-07/1998-11-30
3853
Macau - Textos sectoriais; Extradições
1986-07-19/1995-02-10
3874
Macau 97
1997-02-05/1997-03-04
3875
Visita oficial a Macau e visita de Estado à China do Presidente da República, Jorge Sampaio, de 17 de fevereiro a 2 de março de 1997
1996-11-15/1997-03-03
3876
Macau 97 - Visita de Sua Excelência o Presidente da República à RP China (dados coligidos para apoio da preparação da visita), fevereiro 97
1997-02/1997-02
(...)
5240
Assuntos Culturais
1997-07-04/1998-09-21
Revisão do Estatuto Orgânico de Macau e outros assuntos do território de Macau.
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Revisão do Estatuto Orgânico de Macau e outros assuntos do território de Macau.
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0209/3809
Title type
Atribuído
Production dates
1988-12-07
to
1995-02-10
Dimension and support
1 maço numa caixa
Extents
1 Maços
Scope and content
Conjunto de documentos de teor jurídico relativos a:
- Revisão do Estatuto Orgânico de Macau;
- Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau;
- Jurisdição do Provedor de Justiça nos atos da Administração Pública do território de Macau;
- Ratificação de Acordos Internacionais assinados pelo território de Macau.
Common name
Acordo internacional
Estatuto jurídico
Organização administrativa
Organização da justiça
Provedor de justiça
Relações internacionais
Geographic name
Macau
Physical quota
CC.3809
Deposit quota
3809
Previous location
3557 (AI)
Related material
PT/PR/AHPR/CC/CC0209/3804
PT/PR/AHPR/CC/CC0209/3805
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852