Macau - Organizações internacionais, direito internacional, pactos internacionais

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Macau - Organizações internacionais, direito internacional, pactos internacionais

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0209/3493

Title type

Formal

Production dates

1995-01-31  to  1999-12-06 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Scope and content

Conjunto de elementos informativos relativos ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) aplicados ao território de Macau; Relatório sobre Organizações Internacionais das quais Macau é membro (remetido pelo gabinete do Governador para o chefe da Casa Civil); questões relacionadas com Direito Internacional.

Physical quota

CC.3493

Deposit quota

3493

Previous location

000164 (I.5181)