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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0213
Promulgação de diplomas
1976-01-03/2011-03-08
CC021301
Fichas de diplomas
1986-03-11/2000-12-26
(...)
2317
Estatutos dos Militares e restantes diplomas - 1990.
1989-11-08/1990-02-02
3406
Poliflex
1996-02-29/1996-07-04
3413
Lei da greve.
1992-07-01/1992-10-02
3583
Pedidos de fiscalização e outros - Respostas (1).
1986-11-07/1999-02-02
3584
Diplomas devolvidos e reenviados.
1986-04-03/1995-07-20
3585
Vetos presidenciais [1977- 1987].
1977-01-29/1988-04-26
001
Informação: pedido de relação de vetos presidenciais.
1988-04-26/1988-04-26
3587
Correspondência com os Gabinetes da PCM e PM.
1986-04-08/1996-03-07
3598
Segurança Social - Professores.
1990-02-05/1990-15-25
3844
Pedidos de fiscalização e outros (2).
1993-04-27/1996-10-15
3860
Vetos políticos. Pedidos de fiscalização - Primeiro Mandato.
1996-11-28/2000-07-24
3861
Estatísticas de promulgações e vetos (9 de março de 1986 - 8 de março de 1996)
1986-06-06/1995-10-17
(...)
5859
Diplomas devolvidos sem promulgação
2000-02-21/2005-10-03
Vetos presidenciais [1977- 1987].
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Vetos presidenciais [1977- 1987].
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3585
Title type
Formal
Production dates
1977-01-29
to
1988-04-26
Dimension and support
1 maço numa caixa
Scope and content
Recolha de informação (elaborada em 1988) sobre vetos presidenciais até 1987 relativos aos mandatos dos Presidentes da República Ramalho Eanes e Mário Soares, elaborada pelo CDI - Centro de Documentação e Informação, a pedido da Assessoria Jurídica.
Inclui cópias de exemplares de extratos de Diários da Assembleia da República e de Diários da República, relativos a Leis da AR vetadas pelo General Ramalho Eanes e por Mário Soares, durante as várias Legislaturas e sessões legislativas e Acórdãos do Tribunal Constitucional de declaração de inconstitucionalidade (1985 a 1987).
Common name
Chefe de Estado
Controlo de constitucionalidade
Informação
Processo legislativo
Non controlled index terms
Veto
Physical quota
CC.3585
Deposit quota
3585
Previous location
1816 (AI)
Related material
[PT PR/AHPR/CC/CC0213/1696];
[PT PR/AHPR/CC/CC0213/2316];
[PT PR/AHPR/CC/CC0213/3860];
[PT PR/AHPR/CC/CC0213/3861]