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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0213
Promulgação de diplomas
1976-01-03/2011-03-08
CC021301
Fichas de diplomas
1986-03-11/2000-12-26
(...)
2311
Pacote Laboral.
1988-02-23/1989-05-10
2316
Assembleia da República e Governo - Índice dos vetos, fiscalização preventiva e sucessiva - 1997 - 2005
1996-11-06/2005-04-09
2317
Estatutos dos Militares e restantes diplomas - 1990.
1989-11-08/1990-02-02
3406
Poliflex
1996-02-29/1996-07-04
3413
Lei da greve.
1992-07-01/1992-10-02
3583
Pedidos de fiscalização e outros - Respostas (1).
1986-11-07/1999-02-02
001
Ofício-carta da ARESP - Associação dos Restaurantes e Similares de Portugal dirigido ao Presidente da República, Dr. Mário Soares, remetendo fotocópia de parecer do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa que concluí sobre a inconstitucionalidade do Livro de Reclamações e solicitando que o Presidente "dê seguimento às diligências necessária à abolição da norma", relativa à obrigatoriedade do mesmo, do sistema jurídico nacional.
1992-05-11/1992-05-11
3584
Diplomas devolvidos e reenviados.
1986-04-03/1995-07-20
3585
Vetos presidenciais [1977- 1987].
1977-01-29/1988-04-26
3587
Correspondência com os Gabinetes da PCM e PM.
1986-04-08/1996-03-07
3598
Segurança Social - Professores.
1990-02-05/1990-15-25
3844
Pedidos de fiscalização e outros (2).
1993-04-27/1996-10-15
(...)
5859
Diplomas devolvidos sem promulgação
2000-02-21/2005-10-03
Pedidos de fiscalização e outros - Respostas (1).
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Pedidos de fiscalização e outros - Respostas (1).
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3583
Title type
Formal
Production dates
1986-11-07
to
1999-02-02
Dimension and support
1 maço numa caixa
Scope and content
Conjunto de exposições remetidas por cidadãos, ao Presidente da República, requerendo a declaração da inconstitucionalidade de diplomas legais (ou partes do mesmo), no âmbito de pedidos de fiscalização por parte do Tribunal Constitucional, e outras matérias tratadas, no âmbito da Assessoria Jurídica e cópias dos respetivos ofícios de resposta.
Common name
Chefe de Estado
Controlo de constitucionalidade
Correspondência
Physical quota
CC.3583
Deposit quota
3583
Previous location
001485 (AI)
Related material
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3844
- Pedidos de fiscalização e outros (2)