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Lei nº 3/74 aprovada e promulgada pela Junta de Salvação Nacional relativa à constituição do (I) Governo Provisório e respectiva orgânica de Ministérios e Secretarias e Subsecretarias de Estado

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Lei nº 3/74 aprovada e promulgada pela Junta de Salvação Nacional relativa à constituição do (I) Governo Provisório e respectiva orgânica de Ministérios e Secretarias e Subsecretarias de Estado

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PT/PR/AHPR/GB/GB0205/0451/033

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7 fls.

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GB.0451/033