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Lei [não numerada] da Junta de Salvação Nacional relativa à revogação de medidas sobre infrações associadas a crimes políticos e crime de deserção - amnistiados pelos Decretos-Lei nºs 173/74, de 26 de abril e nº 180/74, de 2 de maio - e considerando - para efeitos de emigração - a equivalência entre passaporte ordinário e passaporte de emigrante.

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Lei [não numerada] da Junta de Salvação Nacional relativa à revogação de medidas sobre infrações associadas a crimes políticos e crime de deserção - amnistiados pelos Decretos-Lei nºs 173/74, de 26 de abril e nº 180/74, de 2 de maio - e considerando - para efeitos de emigração - a equivalência entre passaporte ordinário e passaporte de emigrante.

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Reference code

PT/PR/AHPR/GB/GB0205/0451/007

Title type

Atribuído

Production dates

1974-05  to  1974-05 

Dimension and support

2 fls.

Physical quota

GB.0451/007

Language(s) of the material