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Correspondência com os Gabinetes da PCM e PM.

Description details

Description level

Process Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3587

Title type

Formal

Date range

1986-04-08 Date is certain to 1996-03-07 Date is certain

Dimension and support

9 maços em 3 caixas

Scope and content

Processo que inclui o conjunto de ofícios trocados entre a Presidência da República (Chefe da Casa Civil) e o Secretário de Estado da PCM relativos à promulgação, devolução sem promulgação de diplomas (posteriormente promulgados) ou autorização de retificações a decretos-leis já promulgados (com despacho original do PR Mário Soares); inclui, ainda, algumas cartas e ofícios relativos a outros assuntos tratados entre os 2 órgãos de soberania, da responsabilidade da análise e acompanhamento por parte da Assessoria Jurídica.

Common name

Chefe de Estado
Chefe de governo
Correspondência
Promulgação da lei
Revisão da lei

Physical quota

CC.3587

Deposit quota

3587

Previous location

003616, 003617, 003618, 003619, 003620, 003621 (AI)