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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0213
Promulgação de diplomas
1976-01-03/2011-03-08
CC021301
Fichas de diplomas
1986-03-11/2000-12-26
(...)
3406
Poliflex
1996-02-29/1996-07-04
3413
Lei da greve.
1992-07-01/1992-10-02
3583
Pedidos de fiscalização e outros - Respostas (1).
1986-11-07/1999-02-02
3584
Diplomas devolvidos e reenviados.
1986-04-03/1995-07-20
3585
Vetos presidenciais [1977- 1987].
1977-01-29/1988-04-26
3587
Correspondência com os Gabinetes da PCM e PM.
1986-04-08/1996-03-07
001
Information not available
002
Carta do Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Casa de Macau, Luís Maria Nolasco de Guimarães Lobato, dirigida ao Chefe da Casa Civil do Presidente da República, solicitando a confirmação do reconhecimento, após visita do Presidente da República, da atuação meritória da associação, declarando-a como instituição de interesse público.
1987/1987
003
Nota da Casa Civil do Presidente da República relativa a diplomas em processo de promulgação após a demissão do X Governo Constitucional em de 3 de abril de 1987 e considerando que não sendo devidamente justificada a sua urgência "afigura-se desaconselhável a sua promulgação".
1987-05-25/1987-05-25
004
Ofício n.º 2873 do Chefe da Casa Civil, Alfredo Barroso, dirigido ao Secretário de Estado do Orçamento, relativo aos problemas de natureza orçamental da Secretaria-Geral da Presidência da República, expostos ao Primeiro Ministro na reunião semanal de trabalho de 17 de julho de 1986, e solicitando urgência na definição de soluções que permitam o normal funcionamento dos serviços da PR.
1986-07-31/1986-07-31
005
Carta do Chefe da Casa Civil, Alfredo Barroso, dirigida ao Chefe de Gabinete do Primeiro Ministro, dando a conhecer a composição da representação oficial do Estado Português, no funeral do Presidente da República Popular de Moçambique, Samora Moisés Machel, em 28 de outubro de 1986, em Maputo.
1986-10-24/1986-10-24
006
Carta do Chefe da Casa Civil, Alfredo Barroso, dirigida ao Diretor de Informação da Radiotelevisão Portuguesa [RTP], José Eduardo Moniz, relativa a uma eventual fuga de informação ocorrida com a divulgação em programa televisivo, do conteúdo da carta do Presidente da República, requerendo ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto do Governo que aprova o Código do Processo Penal.
1986-12-19/1986-12-19
007
Information not available
008
Information not available
009
Carta de Paulo Teixeira Pinto, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dirigida a Alfredo Barroso, Chefe da Casa Civil do Presidente da República, esclarecendo questões relacionadas com o projeto de diploma visando definir "o regime de incompatibilidade do pessoal de designação livre pelos titulares de cargos políticos".
1992-12-18/1992-12-18
010
Ofício n.º 3230, do Chefe da Casa Civil, Alfredo Barroso, dirigida ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Teixeira Pinto, esclarecendo o procedimento adotado pelo Presidente da República, Mário Soares, desde o primeiro mandato, em relação aos diplomas devolvidos ao Governo, após consenso entre o PR e o PM, nomeadamente no que se refere ao prazo de promulgação.
1993-08-03/1993-08-03
3598
Segurança Social - Professores.
1990-02-05/1990-15-25
3844
Pedidos de fiscalização e outros (2).
1993-04-27/1996-10-15
3860
Vetos políticos. Pedidos de fiscalização - Primeiro Mandato.
1996-11-28/2000-07-24
3861
Estatísticas de promulgações e vetos (9 de março de 1986 - 8 de março de 1996)
1986-06-06/1995-10-17
4803
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
1999-06-17/1999-06-30
(...)
5859
Diplomas devolvidos sem promulgação
2000-02-21/2005-10-03
Correspondência com os Gabinetes da PCM e PM.
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Correspondência com os Gabinetes da PCM e PM.
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3587
Title type
Formal
Production dates
1986-04-08
to
1996-03-07
Dimension and support
9 maços em 3 caixas
Extents
9 Maços
Scope and content
Processo que inclui o conjunto de ofícios trocados entre a Presidência da República (Chefe da Casa Civil) e o Secretário de Estado da PCM relativos à promulgação, devolução sem promulgação de diplomas (posteriormente promulgados) ou autorização de retificações a decretos-leis já promulgados (com despacho original do PR Mário Soares); inclui, ainda, algumas cartas e ofícios relativos a outros assuntos tratados entre os 2 órgãos de soberania, da responsabilidade da análise e acompanhamento por parte da Assessoria Jurídica.
Common name
Chefe de Estado
Chefe de governo
Correspondência
Promulgação da lei
Revisão da lei
Physical quota
CC.3587
Deposit quota
3587
Previous location
003616, 003617, 003618, 003619, 003620, 003621 (AI)
Related material
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/1095
;
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3584
;
PT/PR/AHPR/CC/CC0204/3414