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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0213
Promulgação de diplomas
1976-01-03/2011-03-08
CC021301
Fichas de diplomas
1986-03-11/2000-12-26
0645
Legislação
1976-01-03/1976-06-08
1095
Correspondência com o Gabinete da PCM.
1996-03-21/1999-12-02
1567
Caso Diamang - Companhia de Diamantes de Angola - Diploma que estabelece disposições destinadas a clarificar o Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de julho.
1978-03-03/1978-03-29
1696
Vetos - 1976 (7) a 2011.
1986-03-03/2011-03-08
1804
Elaboração de decretos de exoneração e nomeação.
1982-06-05/1984-03-12
1808
Correspondência sobre diplomas.
1986-05-14/1988-05-09
001
Ofício n.º 1138/CI/86 do Conselho de Imprensa remetendo, para conhecimento do Presidente da República, a sua posição sobre o Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de Comunicação Social.
1986-12-04/1986-12-04
002
Ofício 4196 (cópia) do Chefe da Casa Civil, Alfredo Barroso, dirigido ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, devolvendo o diploma Reg.º n.º 383/86 - MIC, que aprova a Orgânica do ICEP, já promulgado pelo Presidente da República, e referindo algumas dúvidas surgidas em relação ao conteúdo do projeto de Decreto-lei.
1986-10-17/1986-10-17
003
Ofício n.º 942/CCS do Presidente do Conselho de Comunicação Social, Artur Portela, dirigido ao Presidente da República, remetendo Comunicado n.º 12/86 sobre "O Decreto de extinção da ANOP e os Estatutos da Agência Noticiosa LUSA".
1986-12-17/1986-12-17
004
Information not available
005
Information not available
006
Information not available
007
Carta do Chefe da Casa Civil, Alfredo Barroso, dirigida ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros devolvendo, já promulgados pelo Presidente da República, os projetos de Decretos-Lei, registados sob os n.ºs 37/87 e 38/87, do MEC, e referindo algumas dúvidas suscitadas da sua análise de forma a promover o esclarecimento e eventual melhoria dos diplomas do Governo.
1987-02-27/1987-02-27
008
Information not available
009
Carta do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dirigida ao Chefe da Casa Civil do Presidente da República, em resposta ao ofício [n.º 1647] do CCC, de 22 de maio de 1986, relativo à devolução do diploma registado sob o n.º 188/86-MF, sobre o regime normal de descarga direta, não concordando com os fundamentos - caducidade de autorização legislativa - da dita devolução.
1986-06-06/1986-06-06
010
Nota da Presidência da República, relativa à devolução ao Governo do diploma com o registo n.º 188/86-MF, dando nova redação aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 363/81, de 31 de dezembro (estabelece o regime normal de descarga direta) e à posterior resposta do Secretário de Estado da PCM, sustentando ter sido a autorização legislativa concedida pela Assembleia da República utilizada no caso do diploma em causa.
1986-06-17/1986-06-17
011
Carta do Chefe da Casa Civil, Alfredo Barroso, dirigida ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, devolvendo, já promulgado pelo Presidente da República, o projeto de Decreto-Lei registado sob o n.º 188/86-MF, especificando algumas considerações e sugerindo a adoção de um procedimento, relativamente à questão das autorizações legislativas e respetivas datas-limite.
1986-06-27/1986-06-27
012
Informação da Assessoria Económica e Social relativa à exposição da CGTP/IN sobre o diploma que estabelece o novo salário mínimo nacional - Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de fevereiro e a sua eventual inconstitucionalidade.
1987-04-06/1987-04-06
013
Ofício n.º 4682 do Chefe da Casa Civil, dirigido ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, devolvendo, já promulgado o projeto de decreto-regulamentar, registado sob o n.º 156/87-PCM relativo às condições para concorrer à exploração da zona de jogo de Tróia e assinalando as dúvidas que a análise do texto do diploma suscitou ao Presidente da República para contribuir para a eventual melhoria do diploma.
1987-04-22/1987-04-22
014
Nota da Casa Civil do Presidente da República, relativa à polémica pública suscitada pelo Decreto-Lei nº 312/87 de 18 de Agosto que "Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde".
1987-09-01/1987-09-01
015
Nota da Casa Civil do Presidente da República relativa ao diploma que aprova o Estatuto Orgânico da Administração do Porto de Lisboa.
1987-09-01/1987-09-01
016
Informação da Assessoria Económica e Social sobre a audiência concedida à Comissão Executiva dos Sindicatos dos Trabalhadores Judiciais - Lei orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos funcionários de Justiça.
1987-11-20/1987-11-20
017
Informação da Assessoria Económica e Social relativa à Portaria nº 831/87 do Ministro da Educação.
1988-01-27/1988-01-27
2303
Casa do Douro - Documentação relativa ao diploma do Governo Regº nº 693/88; projetos de diplomas Regºs nºs 182/94; 183/94; 184/94 (promulgados em 14 de fevereiro 1995)
1988-12-05/1995-02-09
2304
Parlamento Europeu - Decreto n.º 127/V.
1988-07-26/1989-03-20
2307
Baldios - Decreto n.º 132/V.
1988-06-10/1991-06-11
2309
Lei de Autonomia do Ministério Público.
1991-01-17/1992-07-03
2311
Pacote Laboral.
1988-02-23/1989-05-10
(...)
5859
Diplomas devolvidos sem promulgação
2000-02-21/2005-10-03
Correspondência sobre diplomas.
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Correspondência sobre diplomas.
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/1808
Title type
Formal
Production dates
1986-05-14
to
1988-05-09
Dimension and support
2 maços numa caixa
Extents
2 Maços
Scope and content
Conjunto de cartas e ofícios, telexes e outros (incluindo abaixo-assinados e pareceres; anexos diversos como recortes de jornais, legislação), dirigidos, por particulares e entidades, ao Presidente da República, Mário Soares, apresentando tomadas de posição ou objeções à aprovação /promulgação de diplomas legais no âmbito do Governo ou da Assembleia da República, por parte de particulares ou entidades.
- Extinção da CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, EP;
- Alienações em empresas de Comunicação Social;
- Reestruturação do ICEP (orgânica);
- Nova orgânica do Ministério da Educação (MEC);
- Extinção da ANOP;
- Regime remuneratório de Investigadores e Professores;
- Parecer sobre Empresas Públicas (Dragapor, Feis e Socarmar); Silopor
- Regime de Descarga Directa;
- Alienação de participações públicas; União dos Bancos Portugueses;
- Direito de Servidão militar e aeronaútica dos terrenos confinados com o rádio-farol NDB da Costa da Caparica, Ponta do Cabedelo);
- Revisão do Salário Mínimo Nacional;
- Concessão de jogo na zona de jogo de Tróia;
- Lei sobre o Ensino/Aprendizagem da Língua Portuguesa;
- Provimento de pessoal para o MNE - Ministério dos Negócios Estrangeiros;
- Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais;
- Lei Orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde;
- Lei Orgânica / Estatuto Orgânico da Administração do Porto de Lisboa;
- Extinção do IGEF - Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária;
- Lei orgânica dos Tribunais Judiciais;
- Lei orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos funcionários judiciais;
- IVA no Orçamento de Estado de 1988 (revogação da isenção de IVA nas prestações de serviços de Advocacia e Jurisconsulto);
- Portaria (n.º 831/87) relativa à inclusão nos curricula do Ensino Superior da disciplina de Educação Moral e Religiosa;
- Provimento de Técnicos Auxiliares de 2.ª no quadro técnico da Ação Escolar.
Arrangement
Processo organizado por assuntos (casos)
Common name
Chefe de Estado
Correspondência
Parecer
Projeto de lei
Promulgação da lei
Physical quota
CC.1808
Deposit quota
1808
Previous location
000027; 001873 (AI)