Conselho de Estado - Cabo Verde

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Conselho de Estado - Cabo Verde

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Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR-CE/CE0202/3560

Title type

Formal

Production dates

1974-11-23  to  1974-11-23 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Extents

1 Maços

Producer

Portugal. Conselho de Estado. 1974-1975

Scope and content

Conjunto de versões e projetos de diplomas legais, analisados pelo Conselho de Estado, relativos ao Estatuto Orgânico do Estado de Cabo Verde, durante a fase da descolonização.- Lei nº 13/74 (Estatuto de Cabo Verde)- Lei nº 10/74 (Alto Comissário de Cabo Verde)

Common name

Geographic name

Non controlled index terms

Access restrictions

Comunicabilidade reservada e sujeita à autorização do Secretário do Conselho de Estado.

Conditions governing use

Reprodução sujeita à autorização do Secretário do Conselho de Estado

Physical quota

CE.3560

Deposit quota

3560 (instalações do Conselho de Estado)

Previous location

Pasta 13

Physical characteristics and technical requirements

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