Projetos de diplomas

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Projetos de diplomas

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR-CE/CE0202/3559

Title type

Atribuído

Production dates

1974  to  1975-02-04 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Extents

1 Maços

Producer

Portugal. Conselho de Estado. 1974-1975

Scope and content

Conjunto avulso de versões e extratos de vários diplomas (Decretos-Lei do Governo Provisório) analisados pelo Conselho de Estado (?). São, na sua quase totalidade, cópias, algumas incluindo anotações e correções manuscritas (de autoria não identificada). Alguns dos exemplares são reproduções de exemplares já assinados pelo Primeiro Ministro Vasco Gonçalves e respetivo Ministro com "tutela legislativa" (aprovação em Conselho de Ministros).Inclui:- Lei Eleitoral- Lei Eleitoral para os territórios ultramarinos- Lei de Imprensa- Lei Sindical- Lei das Relações Coletivas de Trabalho- Recenseamento Eleitoral e Cadernos eleitorais- Preâmbulos (2 textos)

Arrangement

O processo original foi - por se encontrar desorganizado de forma avulsa - reorganizado com indicação da sua temática e datado por inferência.

Common name

Access restrictions

Comunicabilidade reservada e sujeita à autorização do Secretário do Conselho de Estado.

Conditions governing use

Reprodução sujeita à autorização do Secretário do Conselho de Estado.

Physical quota

CE.3559

Deposit quota

3559 (nas instalações do Conselho de Estado)

Previous location

Pasta 19; Pasta 20

Physical characteristics and technical requirements

Fotocópias
 
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