Conselho de Estado - Atas (1974-1975)

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Conselho de Estado - Atas (1974-1975)

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Reference code

PT/PR/AHPR-CE/CE0201/3555

Title type

Atribuído

Production dates

1974-12-17  to  1975-03-06 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Extents

1 Maços

Producer

Portugal. Conselho de Estado. 1974-1975

Scope and content

Exemplares não assinados da transcrição ou relato dactilografado (com algumas correções manuscritas) reproduzindo as intervenções e votações (e eventuais declarações de voto) do conselheiros nas reuniões de Conselho de Estado ocorridas entre 17 de dezembro de 1974 e 6 de março de 1975:- 17 de dezembro de 1974- 28 de janeiro de 1975 (nesta reunião, para discussão da Lei de Imprensa, está presente o Professor Sousa Franco)- 30 de janeiro de 1975 (nesta reunião foi abordada a questão dos arquivos e património português na Índia)- 13 de fevereiro de 1975- 20 de fevereiro de 1975- 26 de fevereiro de 1975 (nesta reunião, o PR menciona um encontro com Mendes France e a comparação da situação portuguesa, pós-revolução, com a francesa, pós-guerra)- 5 de março de 1975 (nesta reunião com a presença do Ministro da Administração Interna foram referidas as dificuldades vividas pela Comissão Nacional de Eleições)- 6 de março de 1975 (em que participam os Ministros Álvaro Cunhal, Mário Soares e Magalhães Mota) Estas reuniões serviram para analisar cada um dos artigos e aprovar eventuais correções da legislação proposta sobre: o Alto Comissário de São Tomé e Príncipe, o Estatuto do Estado de Cabo Verde, Lei Eleitoral, Lei da Imprensa, Lei sobre as Associações Patronais, Lei das Associações Sindicais, incluindo questões relativas ao recenseamento e constituição dos Cadernos eleitorais, ao direito ao voto dos residentes no Ultramar, dos Juízes, Militares e outras classes profissionais; o Tratado entre Índia e Portugal e outras questões internacionais; os poderes legislativos da Junta de Salvação Nacional face ao Governo.

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Access restrictions

Comunicabilidade reservada e sujeita à autorização prévia do Presidente da República.De acordo com o Art.º 13.º* do Regimento do Conselho de Estado sobre as Atas:(...)4. As atas do Conselho de Estado não podem ser consultadas, nem divulgadas, durante um período de 30 anos a contar do final do mandato presidencial em que se realizaram as reuniões a que respeitam5. Ficam ressalvadas a consulta e divulgação das atas, no todo ou em parte, em casos excecionais por decisão do Presidente da República.6. Após o referido período de 30 anos, a consulta e a divulgação das atas podem ser efetuadas por solicitação dirigida ao Presidente da República.7. A consulta ou divulgação das atas, nos termos dos números anteriores, será sempre assegurada pelo secretário do Conselho de Estado e pelos serviços da Presidência da República.*(Primeira alteração do Regimento do Conselho de Estado - Regimento do Conselho de Estado n.º 1/2001, DR n.º 97, Série I-A de 2001-04-26)

Physical quota

CE.3555

Deposit quota

3555 (instalações do Conselho de Estado)

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Pasta 21

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