Available actions

Reader available actions

Share
 

Revisão da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas e do respetivo Regulamento

Description details

Description level

Process Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CH/3974

Title type

Atribuído

Date range

1977-02-24 Date is certain to 1983-08-03 Date is certain

Dimension and support

1 maço numa caixa

Scope and content

Processo constituído por conjunto de documentos (relatório, projeto de lei orgânica e projeto de regulamento) apresentados pela Comissão de Revisão da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas em 1977.

Common name

Distinção honorífica
Legislação
Projeto de lei
Regulamento

Non controlled index terms

Ordens de mérito civil
Ordens militares
Ordens nacionais

Physical quota

CH.3974

Deposit quota

3974

Language(s) of the material