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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0211
Decretos e despachos presidenciais
1976-07-16/2001-02-25
2313
Pessoal diplomático e consular - não Embaixadores - 1 de Fevereiro de 1990 a 27 de Dezembro de 1999.
1990-01-29/1999-12-27
(...)
3523
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (8) - 1992-1993.
1992-05-03/1993-01-22
3524
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (9) - 1992-1993.
1992-12-15/1993-08-20
3525
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (10) - 1993.
1993-08-17/1993-10-22
3526
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (11 e 12) - Shengen.
1992-07-08/1993-11-25
3527
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (13) - 1993-1994.
1993-10-12/1994-02-17
3528
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (14) - 1994.
1994-01-12/1994-06-29
3529
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (15) - 1994.
1994-02-10/1994-08-12
3530
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (16) - 1994.
1994-03-17/1994-08-12
3531
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (17) - 1994.
1994-06-29/1994-11-16
3532
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (18) - 1994-1995.
1994-09-26/1995-01-21
3533
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (19) - 1995.
1994-04-15/1995-02-07
(...)
5853
Despachos de Vencimentos da Casa Civil. 1986-1995
1976-07-16/1995-01-09
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (14) - 1994.
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Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (14) - 1994.
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0211/3528
Title type
Formal
Production dates
1994-01-12
to
1994-06-29
Dimension and support
2 maços numa caixa
Scope and content
Processos que incluem: os ofícios trocados com a Assembleia da República, com o Gabinete do PM, com a INCM e os respetivos textos dos decretos, cópia dos respetivos Diários da República de publicação do Decreto e da Resolução e cópia do decreto do Presidente da República Mário Soares; notas e anexos diversos.
Este processo de 1994 inclui as ratificações de:
- Protocolo n.º 9 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
- Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o Ato relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu;
- Acordo entre Portugal e França relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular;
- Protocolo n.º 10 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
- Emendas ao Acordo relativo à Sociedade Financeira Internacional de 27 de abril de 1966;
- Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas gozando de Proteção Internacional, incluindo os Agentes Diplomáticos;
- Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos;
- Convenção de revisão da Convenção que cria um Instituto Universitário Europeu;
- Convenção entre Portugal e a Irlanda para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e respetivo Protocolo;
- Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre Portugal e a Noruega.
Physical quota
CC.3528
Deposit quota
3528
Previous location
1036