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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0211
Decretos e despachos presidenciais
1976-07-16/2001-02-25
2313
Pessoal diplomático e consular - não Embaixadores - 1 de Fevereiro de 1990 a 27 de Dezembro de 1999.
1990-01-29/1999-12-27
(...)
3519
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (4) - 1990-1991.
1990-07-13/1991-02-14
3520
Resoluções da Assembleia da República e respectivos Decretos Presidenciais (5) - 1991.
1990-07-04/1991-08-23
3521
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (6) - 1991-1992.
1991-04-24/1992-07-21
3522
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (7) - 1992.
1992-07-02/1992-12-17
3523
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (8) - 1992-1993.
1992-05-03/1993-01-22
3524
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (9) - 1992-1993.
1992-12-15/1993-08-20
3525
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (10) - 1993.
1993-08-17/1993-10-22
3526
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (11 e 12) - Shengen.
1992-07-08/1993-11-25
3527
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (13) - 1993-1994.
1993-10-12/1994-02-17
3528
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (14) - 1994.
1994-01-12/1994-06-29
3529
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (15) - 1994.
1994-02-10/1994-08-12
(...)
5853
Despachos de Vencimentos da Casa Civil. 1986-1995
1976-07-16/1995-01-09
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (9) - 1992-1993.
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Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (9) - 1992-1993.
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0211/3524
Title type
Formal
Production dates
1992-12-15
to
1993-08-20
Dimension and support
1 maço numa caixa
Scope and content
Processos que incluem os ofícios trocados com a Assembleia da República, com o Gabinete do PM, com a INCM e os respetivos textos, cópia dos respetivos Diários da República de publicação do Decreto e da Resolução e cópia do decreto do Presidente da República Mário Soares; notas e anexos diversos.
O processo de 1992-1993 inclui as ratificações de:
- Tratado da União Europeia (Tratado de Maastricht, assinado em 7 de Fevereiro de 1992);
- Extenção ao território de Macau do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;
- Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas;
- Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento (de 11 de Junho de 1990) relativa ao aumento de capital do Banco;
- Convenção para a proteção das pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal;
- Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respetivo Ato Final e seus anexos.
Physical quota
CC.3524
Deposit quota
3524
Previous location
1031
Related material
No serviço de Expediente e Arquivo da Secretaria-Geral da PR, é feito um registo relativo ao procedimento de publicação do Decreto. É igualmente mantido um processo com as cópias dos ofícios expedidos no processo de publicação.