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Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (9) - 1992-1993.

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Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (9) - 1992-1993.

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0211/3524

Title type

Formal

Production dates

1992-12-15  to  1993-08-20 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Scope and content

Processos que incluem os ofícios trocados com a Assembleia da República, com o Gabinete do PM, com a INCM e os respetivos textos, cópia dos respetivos Diários da República de publicação do Decreto e da Resolução e cópia do decreto do Presidente da República Mário Soares; notas e anexos diversos.O processo de 1992-1993 inclui as ratificações de:- Tratado da União Europeia (Tratado de Maastricht, assinado em 7 de Fevereiro de 1992);- Extenção ao território de Macau do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;- Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas;- Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento (de 11 de Junho de 1990) relativa ao aumento de capital do Banco;- Convenção para a proteção das pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal;- Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respetivo Ato Final e seus anexos.

Physical quota

CC.3524

Deposit quota

3524

Previous location

1031

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No serviço de Expediente e Arquivo da Secretaria-Geral da PR, é feito um registo relativo ao procedimento de publicação do Decreto. É igualmente mantido um processo com as cópias dos ofícios expedidos no processo de publicação.