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Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (8) - 1992-1993.

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Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (8) - 1992-1993.

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0211/3523

Title type

Formal

Production dates

1992-05-03  to  1993-01-22 

Dimension and support

2 maços numa caixa

Scope and content

Processos que incluem os ofícios trocados com a Assembleia da República, com o Gabinete do PM, com a INCM e os respetivos textos, cópia dos respetivos Diários da República de publicação do Decreto e da Resolução e cópia do decreto do Presidente da República Mário Soares; notas e anexos diversos.O processo de 1992-1993 inclui as ratificações de:- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;- Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de Asilo apresentado num Estado Membro das Comunidades Europeias;- Protocolo de alterações à Carta Social Europeia;- Acordo entre Portugal e a Hungria sobre promoção e proteção recíprocas de Investimentos.

Physical quota

CC.3523

Deposit quota

3523

Previous location

1030

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No serviço de Expediente e Arquivo da Secretaria-Geral da PR é feito um registo relativo ao procedimento de publicação do Decreto. É igualmente mantido um processo com as cópias dos ofícios expedidos no processo de publicação.