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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0211
Decretos e despachos presidenciais
1976-07-16/2001-02-25
2313
Pessoal diplomático e consular - não Embaixadores - 1 de Fevereiro de 1990 a 27 de Dezembro de 1999.
1990-01-29/1999-12-27
3516
Resoluções da Assembleia da República e respectivos Decretos Presidenciais (1) - 1988-1989
1987-09-15/1989-05-11
3517
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (2) - 1989-1990.
1989-05-05/1990-06-20
3518
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (3) - 1990.
1990-02-09/1990-09-12
3519
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (4) - 1990-1991.
1990-07-13/1991-02-14
3520
Resoluções da Assembleia da República e respectivos Decretos Presidenciais (5) - 1991.
1990-07-04/1991-08-23
3521
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (6) - 1991-1992.
1991-04-24/1992-07-21
3522
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (7) - 1992.
1992-07-02/1992-12-17
3523
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (8) - 1992-1993.
1992-05-03/1993-01-22
3524
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (9) - 1992-1993.
1992-12-15/1993-08-20
3525
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (10) - 1993.
1993-08-17/1993-10-22
(...)
5853
Despachos de Vencimentos da Casa Civil. 1986-1995
1976-07-16/1995-01-09
Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (4) - 1990-1991.
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Resoluções da Assembleia da República e respetivos Decretos Presidenciais (4) - 1990-1991.
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0211/3519
Title type
Formal
Production dates
1990-07-13
to
1991-02-14
Dimension and support
2 maços numa caixa
Scope and content
Processos que incluem os ofícios trocados com a Assembleia da República, com o Gabinete do PM, com a INCM e os respetivos textos, cópia dos respetivos Diários da República de publicação do Decreto e da Resolução e cópia do decreto do Presidente da República Mário Soares.
O processo de 1990-1991 inclui as ratificações de:
25- Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho;
26- Protocolo nº 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
27- Acordo de Arranjo Monetário entre Portugal e a Guiné-Bissau;
28- Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre;
29- Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, com vista à abolição da Pena de Morte;
30- Carta Europeia de Autonomia Local;
31- Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional;
32- Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde;
33- Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitetónico da Europa;
34- Acordo de cooperação jurídica e judiciária entre Portugal e Moçambique;
35- Acordo Internacional sobre Borracha Natural;
36- Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD).
Physical quota
CC.3519
Deposit quota
3519
Previous location
1026
Related material
No serviço de Expediente e Arquivo da Secretaria-Geral da PR é feito um registo relativo ao procedimento de publicação do Decreto. É igualmente mantido um processo com as cópias dos ofícios expedidos no processo de publicação.