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Estatuto de Autonomia e eleições nos Açores

Description details

Description level

Process Process

Reference code

PT/PR/AHPR/GB/GB0102/2359

Title type

Formal

Date range

1976-05-05 Date is certain to 1976-06-07 Date is certain

Dimension and support

1 maço numa caixa

Scope and content

Conjunto de telegramas de cidadãos e trabalhadores, organizações políticas, orgãos locais, sindicais e outras dos Açores manifestando-se contra alterações propostas pelo Governo e aprovadas pelo Conselho de Ministros ao nível do Estatuto para as Regiões Autónomas e contra a Junta Regional.

Conjunto de telegramas exigindo a antecipação da data das eleições marcada para 30 de junho [de 1976] - uma quarta-feira - para 27 de Junho - um domingo - de forma a permitir a participação popular; outros defendendo a manutenção do dia original com estatuto de feriado.

O processoa inclui, ainda, alguns telegramas de Carlos Azeredo, Governador do Distrito do Funchal.

Physical quota

GB.2359

Deposit quota

2359

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Com a revolução de 25 de Abril de 1974 iniciou-se nos Açores um período de grande efervescência política. Nos dias imediatos à revolução assistiu-se à demissão dos órgãos de governo existentes (Governos Civis) e ao encerramento das sedes da polícia política (PIDE/DGS) e da Legião Portuguesa. Tais ações foram acompanhadas, em Ponta Delgada e em Angra do Heroísmo, por manifestações populares de alguma dimensão, num misto de expetativa e curiosidade. Começaram, desde logo, as movimentações das diversas forças políticas nascentes, sendo que a primeira a realizar ações com impacto popular, e a mais ativa, foi o Partido Popular Democrático (PPD), liderado por João Bosco Soares da Mota Amaral, que - à data da revolução - era deputado à Assembleia Nacional.

No debate político, o estatuto autonómico das ilhas rapidamente ganhou o primeiro plano. Logo em maio de 1974, pouco depois da sua formação, o PPD incluiu na sua Declaração de Princípios a questão da autonomia insular, sendo depois o primeiro partido a apresentar propostas concretas de reorganização do sistema político açoriano. Assim, em conferência de imprensa, realizada em Ponta Delgada a 8 de novembro de 1974, Mota Amaral, em nome do PPD, apresentou as bases do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Nessa proposta, o arquipélago passaria a constituir uma Região Autónoma, designação retirada das propostas da Comissão de Planeamento Regional, dotada de poderes próprios exercidos por uma Assembleia Regional, composta por membros nomeados, e um Conselho Regional. Os distritos autónomos eram mantidos, sendo a capital regional rotativa, permanecendo um ano em cada capital de distrito. Em cada distrito mantinha-se a Junta Geral e a Comissão Executiva.

Entretanto, e aproveitando a liberdade política reconquistada, os herdeiros intelectuais do antigo movimento autonomista organizaram-se no Movimento para a Autonomia do Povo Açoriano (MAPA), apresentando em 26 de janeiro de 1975 um projeto de estatuto autonómico em que no essencial retomava a proposta apresentada às Cortes por Aristides Moreira da Mota em 31 de março de 1892. Em contraponto às propostas do PPD e do MAPA, o Eng.º Deodato Magalhães de Sousa, presidente da Comissão de Planeamento, apresentou em 3 de janeiro de 1975, um estudo preconizando a manutenção, no essencial, do estatuto anterior, procedendo apenas à consolidação da dimensão regional em detrimento da dimensão distrital. Essa posição foi adotada e aprofundada por um grupo de intelectuais influentes, entre os quais o Eng.º Magalhães de Sousa, numa proposta, conhecida pelo Projecto do Grupo dos Onze, que teve ampla divulgação pública. A autonomia preconizada excluía áreas como a saúde e as despesas com a educação, representando nalgumas áreas um marcado retrocesso face às competências atribuídas pelo Decreto de 2 de março de 1895.

Entretanto o novo poder instituído ia-se organizando, nomeadamente através de reuniões inter-autarquias e de uma "I Reunião Insular" (incluindo representantes da Madeira), realizada em Angra do Heroísmo a 1 e 2 de março de 1975, procurando criar um equilíbrio que permitisse nos Açores o desenvolvimento dos princípios do Movimento das Forças Armadas (MFA) nos territórios insulares.

Com o pronunciamento de 11 de Março de 1975 em Lisboa, e o avançar da esquerda revolucionária, nos Açores começaram a aparecer claros sinais de instabilidade e o surgir de extremismos. Num ambiente de efervescência realizaram-se, a 25 de abril de 1975, as eleições para a Assembleia Constituinte, tendo nelas, ao nível dos Açores, o PPD alcançado uma folgada vitória com 62,7% dos votos contra apenas 28,4% para o Partido Socialista (PS).

Entretanto a instabilidade agrava-se com o aparecimento de claras manifestações separatistas e o surgimento da Frente de Libertação dos Açores (FLA). Face ao crescendo autonomista e separatista, em princípios de abril de 1975 foi elaborado por parte dos participantes na I Reunião Insular um projeto de Decreto-Lei visando a criação da Província dos Açores. É a primeira proposta onde se aceita o fim dos distritos e a extinção das Juntas Gerais. Porém, o decreto, apesar de anunciar seguir orientações do Ministério da Administração Interna, nunca chegou a ser discutido já que os acontecimentos precipitaram-se e a instabilidade política não permitiu o seu avanço. A 6 de junho de 1975 realizou-se uma gigantesca manifestação em Ponta Delgada onde, a pretexto do desagrado com a situação da lavoura insular, os manifestantes acabaram por derivar para reivindicações pró-independência e pela exigência de demissão do Governador Civil, António Borges Coutinho. Os manifestantes ocuparam o Emissor Regional da Radio Televisão Portuguesa, o aeroporto e as principais infra-estruturas da ilha de São Miguel, forçando a demissão do Governador Civil. Foi então instalado um governo militar presidido pelo Comandante Militar, o general Altino de Magalhães. Face à crescente violência, com a explosão de vários petardos e a instalação de um claro clima pré-insurrecional, foi preso e conduzido para a Terceira um número significativo de cidadãos mais influentes de São Miguel, aumentando ainda mais a tensão.

Neste contexto, já não era possível continuar a discutir projectos de autonomia e numa reunião realizada em Lisboa nos dias 25 e 26 de junho de 1975 foi elaborada uma proposta de criação de uma Junta Governativa dos Açores, que substituiria os Governos Civis e as Juntas Gerais. Elaborado com a participação de representantes açorianos, a proposta, embora muito alterada, veio dar origem ao Decreto-Lei n.º 458-B/75, de 22 de agosto, lançando as bases para a existência de órgãos de governo únicos no arquipélago. A Junta Regional dos Açores, criada a 22 de agosto de 1975, assumiu funções logo em setembro imediato, sendo composta por vogais escolhidos entre todas as correntes políticas. Era, por inerência, presidida pelo Governador Militar, o general Altino de Magalhães. Neste mesmo período, a economia portuguesa entrava em quase colapso e a emigração açoreana para os Estados Unidos e Canadá conhecia um enorme recrudescimento.

Entretanto, na Assembleia Constituinte, os partidos políticos iam apresentando os seus projetos para o Título VII da nova Constituição que versava o estatuto das ilhas atlânticas. Os projetos do PPD e do PS foram apresentados em setembro de 1975, distinguindo-se por um maior pendor autonómico da parte do primeiro.

Em outubro de 1975, num ambiente de grande tensão motivada pelo assalto às sedes dos partidos de esquerda e pela expulsão para Lisboa dos seus mais destacados militantes, a Frente de Libertação dos Açores apresentou os seus Princípios Programáticos, nos quais defendia a independência e o fim do domínio colonial nos Açores.

O Decreto-Lei n.º 458-B/75, de 22 de agosto, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 100/76, de 3 de fevereiro, reforçando os poderes da Junta Regional e permitindo a consolidação do novo poder regional.

O Partido Comunista apenas apresentou o seu projeto em março de 1976, apresentando uma versão bem mais restritiva e fazendo depender a instituição, no concreto, da autonomia do termo da atividade das organizações separatistas, bem como do fim da propaganda separatista.

Em dezembro de 1975, quando ainda apenas estava esboçado o Título VII da Constituição, a Junta Regional apresentava uma ante-proposta de Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, transformada em proposta em janeiro de 1976, a qual, profundamente modificada e fundida com o projeto apresentado pelo Conselho da Revolução em março de 1976, deu origem ao Estatuto Provisório de 1976 (Decreto-Lei n.º 318-B/76, de 30 de abril).

A discussão dos projectos de redacção do Título VII Constituição coube à 8.ª Comissão, a qual num debate acalorado e marcado por uma profunda desconfiança da esquerda face ao potencial perigo separatista, apresentou a 18 de março de 1976 a sua proposta. O debate parlamentar decorreu nos dias 18, 20, 24, 25 e 26 de março de 1976. O debate foi duro, com acusações - nem sempre veladas - de que a autonomia era o princípio do separatismo. Finalmente, o texto modificado foi aprovado a 26 de março.

Entretanto, aprovada a 2 de abril de 1976 a nova Constituição da República Portuguesa, que consagrou pela primeira vez o direito à autonomia política dos Açores, e publicado o Estatuto Provisório de Autonomia, foram marcadas as primeiras eleições para o novo parlamento açoriano que se realizaram a 27 de junho de 1976, quando já era clara a acalmia nas tensões separatistas e a violência começava a desaparecer. O PPD venceu novamente as eleições, iniciando assim um ciclo de poder que apenas terminaria em 1996, obtendo 53,8% dos votos contra 32,8% do PS. Os assentos no parlamento ficaram assim distribuídos: PPD - 27; PS - 14; e CDS - 2.

A Assembleia Regional dos Açores teve a sua sessão constitutiva na cidade da Horta a 21 de julho de 1976 e o ato solene da sua inauguração, a que presidiu o recém-eleito Presidente da República, General Ramalho Eanes, a 4 de setembro do mesmo ano.

O I Governo Regional dos Açores, presidido por João Bosco Soares da Mota Amaral iniciou funções a 8 de setembro de 1976 em ato de posse realizado em Ponta Delgada, na presença do Ministro da República, o general Galvão de Figueiredo. Com este ato estava consumada a opção autonómica e iniciava-se a autonomia constitucional dos Açores.

(cf. http://pt.wikipedia.org/wiki/Hist%C3%B3ria_dos_A%C3%A7ores#A_autonomia_constitucional_.281976_a(...)