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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0215
Pareceres de âmbito jurídico
1986-02-07/2002-05-08
1806
Procedimentos para a ratificação de Tratados/Convenções por parte do Presidente da República.
1986-02-07/1987-09-15
2315
"Projeto de Lei denominado «Lei Orgânica da Presidência da República»".
1989-06-29/1991-05-21
5850
Procedimento Legislativo Parlamentar - Pareceres de 5 Constitucionalistas
2001-12-07/2002-05-08
Procedimentos para a ratificação de Tratados/Convenções por parte do Presidente da República.
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Procedimentos para a ratificação de Tratados/Convenções por parte do Presidente da República.
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0215/1806
Title type
Formal
Production dates
1986-02-07
to
1987-09-15
Dimension and support
1 maço numa caixa
Scope and content
Pareceres jurídicos (cópias) da Assessoria Jurídica; inclui, em anexo, cópias de ofícios e Carta de Confirmação e Ratificação do Ato Único Europeu assinada pelo Presidente Mário Soares.
Physical quota
CC.1806
Deposit quota
1806