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Classification scheme
AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0213
Promulgação de diplomas
1976-01-03/2011-03-08
CC021301
Fichas de diplomas
1986-03-11/2000-12-26
0645
Legislação
1976-01-03/1976-06-08
1095
Correspondência com o Gabinete da PCM.
1996-03-21/1999-12-02
1567
Caso Diamang - Companhia de Diamantes de Angola - Diploma que estabelece disposições destinadas a clarificar o Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de julho.
1978-03-03/1978-03-29
1696
Vetos - 1976 (7) a 2011.
1986-03-03/2011-03-08
1804
Elaboração de decretos de exoneração e nomeação.
1982-06-05/1984-03-12
1808
Correspondência sobre diplomas.
1986-05-14/1988-05-09
2303
Casa do Douro - Documentação relativa ao diploma do Governo Regº nº 693/88; projetos de diplomas Regºs nºs 182/94; 183/94; 184/94 (promulgados em 14 de fevereiro 1995)
1988-12-05/1995-02-09
2304
Parlamento Europeu - Decreto n.º 127/V.
1988-07-26/1989-03-20
2307
Baldios - Decreto n.º 132/V.
1988-06-10/1991-06-11
2309
Lei de Autonomia do Ministério Público.
1991-01-17/1992-07-03
(...)
5859
Diplomas devolvidos sem promulgação
2000-02-21/2005-10-03
Legislação
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Legislação
Description details
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/0645
Title type
Formal
Production dates
1976-01-03
to
1976-06-08
Dimension and support
2 maços numa caixa
Scope and content
Conjunto de ofícios-circulares e de projetos de decretos-lei sobre diversos assuntos, tais como transportes, criação de empresas públicas, educação e investigação científica, finanças, comércio, etc.
Physical quota
CC.0645
Deposit quota
0645