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Decretos e despachos presidenciais

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Subserie Subserie

Reference code

PT/PR/AHPR/SG/AG/AG0101/AG010101

Title type

Formal

Date range

1962 Date is certain

Biography or history

De acordo com a Constituição da República de 1975 (art.º 133.º), compete ao Presidente da República: «Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro.» (alinha h); « Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições do Presidente da República, dos Deputados à Assembleia da República, dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas.» (alinha b); «Convocar extraordinariamente a Assembleia da República.» (alinha c); «Nomear cinco membros do Conselho de Estado.» (alinha n)

De acordo com o Art.º 134.º, compete, ainda, ao PR no âmbito da sua competência para prática de atos próprios, «Indultar e comutar penas, ouvido o Governo.» (alinha f).

Scope and content

Sub-série que inclui os processos, coleções e registos relativos à publicação oficial dos decretos, despachos e outros atos do Presidente da República (publicados em I ou II Série), após respetiva assinatura, organizados e mantidos - por tradição administrativa - pelo secção de Expediente e Arquivo da Secretaria-Geral da PR, serviço responsável pelo envio, para publicação no jornal oficial - Diário do Governo/Diário da República - editado pela INCM.

Neste conjunto documental incluem-se todos os atos, assinados pelos diferentes Presidentes da República, desde 1962.

Estes processos incluem os originais (com respetivas assinaturas) dos decretos presidenciais relativos à nomeação ou exoneração de Ministros, Secretários de Estado e Sub-Secretários de Estado (por proposta do Governo) ou de outros cargos de órgãos públicos, tais como Embaixadores, membros do Conselho de Estado, Presidente do Tribunal de Contas, Chefias dos Estados-maiores das Forças Armadas, membros da Comissão Organizadora do Dia de Portugal, Governador de Macau, entre outros (a partir de 1962); decretos relativos à fixação de data para a realização de eleições (a partir de 1962) ou ainda decretos relativos à concessão de indultos ou comutação de penas de prisão (só a partir de 1978); decretos relativos à ratificação de Tratados, Convenções Internacionais (só a partir de 1988), etc.

Exceção:

1- Os despachos - após assinatura pelo Presidente da República - relativos a nomeações e exonerações de membros da Casa Civil e da Casa Militar do PR são mantidos pela Secção de Pessoal, a quem compete o envio da informação para a INCM para publicação em Diário da República. Os originais dos despachos são arquivados nos respetivos processos individuais.

2- Os Decretos e Alvarás relativos à nomeação (ou exoneração eventual) de membros dos Conselhos das Ordens Honoríficas Portuguesas (Chanceleres e Vogais) constam da série "Processos dos Conselhos das Ordens" uma vez que, apesar de se tratarem de Atos Presidenciais foram produzidos, reunidos e mantidos no âmbito da própria Chancelaria das Ordens Honoríficas e respetivo serviço de Secretariado, constando do arquivo específico deste Órgão.

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