Classification scheme

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Júlio Pinheiro Barbosa, no Proc.º n.º 651/90 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos.

Available actions

Reader available actions

 

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Júlio Pinheiro Barbosa, no Proc.º n.º 651/90 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos.

Description details

Description level

Piece   Piece

Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0789/007

Title type

Atribuído

Production dates

1993-12-22  to  1993-12-22 

Dimension and support

1 f.

Scope and content

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto n.º 60-G/93 publicado no D.R. n.º 297 - I Série, de 1993/12/22 - 2.º Supl.)

Physical quota

AG.0789/007

Language(s) of the material