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AHPR
Fundo Geral do Arquivo Histórico da Presidência da República
1885/2016-03-09
CC
Casa Civil
1912-08-15/2016-03-09
CC0204
Dossiers temáticos / específicos
1923/2008-12
4473
Ordem Nacional do Mérito, do Brasil - Decretos e Regulamentos
1946-09-04/1946-09-04
(...)
0634
Recortes de imprensa nacional sobre a criação do II Governo Constitucional
1977-12-07/1978-01-21
0635
Crise política 1978
1978-06-25/1978-09-22
0636
Situação política dos países africanos entre 1977 e 1979
1977-01-01/1979-08-31
0637
Partidos Políticos
1976-01-01/1985-12-31
0639
Código de investimentos estrangeiros
1977-06-27/1977-08-24
0640
Lei das Indemnizações
1977/1977-12-31
001
Propostas de Lei nº 16/I (Autoriza a emissão de empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro-1977- nacionalizações») e 55/I ( Atribuição provisória de indemnizações aos titulares de bens nacionalizados ou exportados).
1977-12-31/1977-12-31
002
Proposta apresentada pelo PPD/PSD promovendo alterações às propostas de Lei nº 16 e 55/I.
003
Projecto de texto da Comissão em substituição das propostas de lei nº 16 e 55/I.
004
Proposta de lei apresentada pelo Governo.
005
Proposta de lei apresentada pelo CDS sobre indemnização e expropriação.
1977/1977
006
Texto da lei das indemnizações aprovada pela Comissão em 3 de agosto de 1977.
1977-09-19/1977-09-19
0641
Recortes de imprensa sobre a situação política de Angola
1977-07-05/1977-10-17
0650
Lei eleitoral
1979-10-22/1979-11-12
0654
Recortes de imprensa sobre o caso Galvão de Melo
1977-02-16/1977-07-08
0683
Região Autónoma da Madeira
1979-01-18/1980-08-25
0740
Ano Internacional da Criança - Parques Infantis
1978-10-12/1980-04-01
(...)
5907
Conferência sobre VIH/SIDA - Dublin - 22/24 Fevereiro 2004
2004-02-23/2004-03-03
Lei das Indemnizações
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Lei das Indemnizações
Description details
Record not reviewed.
Description level
Process
Reference code
PT/PR/AHPR/CC/CC0204/0640
Title type
Formal
Production dates
1977
to
1977-12-31
Dimension and support
1 maço numa caixa
Scope and content
Propostas de Lei sobre a atribuição provisória de indemnizações aos titulares de bens nacionalizados ou expropriados. Apresentação de propostas de partidos para alteração à lei e do texto final aprovado.
Common name
Expropriação
Indemnização
Nacionalização
Processo legislativo
Revisão da lei
Physical quota
CC.0640
Deposit quota
0640